ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 24-5-2010.

 


Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo Marques, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/10 (Processo nº 1673/10). Também, foram apregoados os Ofícios nos 511 e 494/10, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº 014/10 (Processo nº 2040/10) e Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 054/09 (Processo nº 1521/09). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios s/nº e s/nº, da Câmara dos Deputados; e Ofício nº 499/10, do senhor Roberto Maciel Zeni, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Carmen Celinda Munhoz Padilha e ao senhor Raul Frederico Giacobone, respectivamente Presidenta e Tesoureiro-Geral do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA –, que apresentaram pauta de reivindicações da categoria dos municipários de Porto Alegre. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores Pedro Ruas, Airto Ferronato, Carlos Todeschini, este pela oposição, João Antonio Dib, este em tempo da Bancada do PP e pelo Governo, Reginaldo Pujol, Bernardino Vendruscolo e Toni Proença manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinquenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o senhor Presidente informou o cancelamento do comparecimento do senhor Julio Alberto Olleta, Cônsul-Geral da República Argentina, agendado para a presente Sessão. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se o vereador Luiz Braz e a vereadora Maria Celeste. Na ocasião, foram apregoados os seguintes documentos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: Memorandos nos 039 e 040/10 (Processos nos 2010 e 2009/10, respectivamente), de autoria do vereador Beto Moesch, respectivamente no dia sete de junho do corrente, na Semana Municipal do Meio Ambiente de Santa Maria – Responsabilidade Social e Ambiental, no Município de Santa Maria –RS –, e no dia vinte e oito de maio do corrente, na 49ª Conferência Distrital – 2010 – Construindo o Futuro através da Ética, no Município de São Lourenço do Sul – RS –; e Requerimentos s/nº (Processo nº 2016/10), de autoria do vereador Mauro Pinheiro, nos dias vinte e seis e vinte e sete de maio do corrente, na 40ª Convenção Regional de Supermercados, no Município de Santa Maria; e s/nº (Processo nº 2027/10), de autoria do vereador Waldir Canal, do dia vinte e seis ao dia vinte e oito de maio do corrente, no I Seminário Nacional sobre Política e Administração do Imposto sobre a Propriedade Imobiliária: Implementação de Reformas e Revisões de Caráter Administrativo, no Município de Curitiba – PR. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/10 (Processo nº 0662/10), discutido pelo vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 010/10 (Processo nº 1383/10). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/06 (Processo nº 2993/06), após ser discutido pelos vereadores Fernanda Melchionna, Carlos Todeschini, Adeli Sell, Maria Celeste, João Antonio Dib, Dr. Raul, Idenir Cecchim, Toni Proença, Reginaldo Pujol, Paulinho Rubem Berta, Aldacir José Oliboni, Alceu Brasinha, Luiz Braz e Airto Ferronato. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 120/06, o vereador Pedro Ruas cedeu seu tempo de discussão ao vereador Carlos Todeschini. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 120/06, por seis votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Pedro Ruas, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Raul, Elias Vidal, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 120/06, por oito votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Pedro Ruas, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/06, por quinze votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Raul, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Manfro, Nilo Santos e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção o vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, por solicitação do vereador Aldacir José Oliboni, foi efetuada a leitura das Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 120/06, tendo-se manifestado a respeito o vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 053/09 (Processo nº 5992/09). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 247/09 (Processo nº 5637/09), o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 262/09 (Processo nº 6031/09), após ser discutido pelo vereador Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Elias Vidal, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 307/05 (Processo nº 7006/05), tendo-se manifestado a respeito o vereador Reginaldo Pujol. Em continuidade, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni e Bernardino Vendruscolo, este em tempo próprio e em tempo cedido pelo vereador Beto Moesch. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Elias Vidal, Aldacir José Oliboni, João Antonio Dib, Dr. Thiago Duarte, Aldacir José Oliboni, este pela oposição, João Antonio Dib, este pelo Governo, e Bernardino Vendruscolo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 037 e 070/10 e o Projeto de Resolução nº 013/10, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol, Dr. Thiago Duarte e Bernardino Vendruscolo; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 013/10, discutido pelo vereador Toni Proença. Durante a Sessão, foram registradas as seguintes presenças: de alunos e do Professor Gilberto Kmohan, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Jean Piaget, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa; e do vereador Éderson Machado dos Santos, da Câmara Municipal de Viamão – RS. Às dezoito horas e vinte e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Bernardino Vendruscolo e Reginaldo Pujol e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - Simpa. O tempo regimental de 10 minutos para a manifestação dos representantes do Sindicato será dividido entre dois oradores: Srª Carmen Celinda Munhoz Padilha, Presidente do Sindicato; e Sr. Raul Giacobone, Tesoureiro do Sindicato.

A Srª Carmen Padilha está com a palavra.

 

A SRA. CARMEN CELINDA MUNHOZ PADILHA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, colegas aqui presentes; a nossa saudação do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. Nós iniciamos agradecendo este espaço, para que a voz dos municipários seja ouvida nesta Casa, que tem acolhido sistematicamente as nossas causas e as nossas reivindicações.

Nós solicitamos esta Tribuna por três motivos, e eu gostaria de expor dois deles: um problema de segurança que o Sindicato vem sofrendo e a nossa campanha salarial deste ano. O terceiro ponto é o Projeto de Reestruturação do DMAE, que será exposto pelo nosso colega Raul Giacobone.

Eu inicio trazendo esse problema que nós, do Sindicato dos Municipários, estamos sofrendo. Nós assumimos em 2006, a partir de um amplo processo de mobilização da categoria que retomou o Sindicato para as lutas e fez daquele momento um momento de refundação do Simpa. E nós lembramos que esse processo de refundação foi tutelado por esta Casa. Foi a partir de uma comissão tutora de três Vereadores municipários - Verª Sofia Cavedon, Ver. João Antonio Dib e Ver. Elói Guimarães - que nós realizamos as eleições e retomamos o Sindicato para as lutas. Naquele momento, quando assumimos, paralelamente ao processo de mobilização da categoria, a partir das suas reivindicações, nós também assumimos um processo de reorganização do Sindicato. E, nesse processo, nós constituímos uma sindicância, uma auditoria, melhor dizendo, porque nós chegamos lá e vimos inúmeras irregularidades. Essa auditoria constatou um rombo de quatro milhões de reais. A partir desse rombo, nós entramos com uma ação de responsabilização dos antigos dirigentes, ação também respaldada pelo Ministério Público. A coincidência é que, no momento em que essa ação se desenrola, e que já há hoje a procura pelos dirigentes responsáveis por essa situação, nós passamos a sofrer algumas ameaças lá no Simpa. Tentativa de arrombamento, documentos, telefonemas, enfim, uma série desituações que a gente resolveu tornar pública, porque nós queremos dizer que o processo de refundação do Simpa não tem volta, é um processo que, para a categoria, é muito caro, e nós não vamos abrir mão desse processo de refundação. E gostaríamos, sim, mais uma vez, de contar com o apoio desta Casa. Por isso entregamos tanto ao Presidente da Câmara de Vereadores como às representações de todas as Bancadas um documento explicitando a situação que vivemos. Gostaríamos, então, de, nesta tribuna, reafirmar o pedido de apoio: não permitam que fatos tão tristes para a história dos municipários aconteçam de novo.

O nosso segundo ponto é a nossa campanha salarial, que os senhores devem estar acompanhando. Nós aprovamos, em nossa última assembleia, o reajuste de 5,26%, embora consideremos esse reajuste ainda insuficiente. A nossa proposta de reivindicação era 20%: 17% das perdas acumuladas desde o final da bimestralidade, com 3% de aumento real. Mas, desde o primeiro momento, a categoria entendeu que deveríamos trabalhar de uma forma mais aberta e flexível, e por isso lançamos a campanha “Nós Trabalhamos por Porto Alegre, Somos Dez e Merecemos Dez”, e trabalhamos com a proposta de 10% como reajuste emergencial, de forma imediata. Infelizmente, o que foi apresentado foi apenas o índice da inflação do IPCA do ano passado. Nós entendemos - e por isso a categoria segue mobilizada e está organizando, para quarta-feira agora, um dia de paralisação - que a proposta deve avançar no sentido de recuperar as perdas que nós acumulamos, principalmente aquelas que são decorrentes do parcelamento do ano passado, pois, no ano passado, nós tivemos o IPCA parcelado, e isso ocasionou uma perda de mais de dois por cento. Nós sabemos – e temos dados - que a Prefeitura, sim, tem condições de pagar uma parte pelo menos dessas perdas com segurança.

Outro aspecto da nossa campanha salarial que entendemos que devemos avançar é com relação à proposta de assistência à saúde. Esta é quarta campanha salarial em que defendemos a implantação do IAMPA. Este ano, os municipários, em assembleia geral, decidiram flexibilizar a proposta, tendo a compreensão de que seria muito difícil a efetivação do IAMPA, mas nós necessitamos de uma proposta, de um plano de assistência à saúde não só aos municipários, mas às suas famílias. E, nesse aspecto, a proposta apresentada pelo Executivo é insuficiente, pois apenas apresenta um grupo de trabalho para fazer o debate. Ora, já estivemos, durante um ano, debatendo essa questão, sabemos que a Prefeitura tem um estudo a partir de uma consultoria, e consideramos que seria o momento de afunilar, de a Prefeitura apresentar efetivamente a sua proposta de assistência à saúde para a categoria. Nós compreendemos as dificuldades, mas reafirmamos que hoje uma proposta que seria adequada para dar uma solução para a nossa campanha salarial tem também que atender a esse item da nossa pauta. Então, é isso que gostaríamos de trazer, para que os Srs. Vereadores acompanhem e possam interferir nesse processo, ao lado da categoria, como sempre estiveram, e que buscássemos uma solução para a nossa campanha.

Eu passo a palavra agora para o Raul, para que ele exponha o terceiro ponto da nossa vinda aqui, que é o Projeto de Reestruturação do DMAE.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convidamos a Srª Carmen Celinda Munhoz Padilha a fazer parte da Mesa.

O Sr. Raul Giacobone, Tesoureiro do Simpa, está com a palavra.

 

O SR. RAUL GIACOBONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas; o Simpa aproveita esta Tribuna Popular para solicitar a esta Câmara que interfira no processo de discussão que está sendo levado, parece-me que dentro da Câmara, por meio de um Projeto de alteração da estrutura do DMAE, colocado pela gestão que lá se encontra. O que estamos trazendo é a possibilidade de os colegas servidores públicos municipais se apropriarem desse Projeto, coisa que até agora não aconteceu. Quem detém o conhecimento desse Projeto são alguns CCs, são alguns colegas que vão ser beneficiados por esse Projeto, e é a partir deles que a direção do DMAE tenta reproduzir a sua proposta, através daqueles que vão ser beneficiados. Nós não estamos trazendo nem a discussão de mérito aqui, o que queremos, o que todos nós precisamos é conhecer o Projeto. Os Srs. Vereadores não podem votar, nem a categoria não pode decidir, se não conhecem o Projeto. O que nós queremos é acessar e discutir amplamente com todos os servidores, todos aqueles que vão ser, de alguma forma, atingidos por esse Projeto. A sociedade está aqui representada pelos senhores. Os trabalhadores que vão ser atingidos têm que conseguir ter acesso a essa discussão, isso não pode ser feito numa sala fechada, só com aqueles que vão ser beneficiados com esse Projeto, e passando abaixo-assinado, por orientação da Direção, através daqueles que vão receber polpudas FGs. Nós não somos contra, nós queremos discutir isso, queremos que todos tenham acesso. Não adianta mandar claque aqui, o que eu quero ver é o ponto de vocês batido, e não aqui fazendo claque com o Governo e com a Direção do DMAE! Agora, isso é uma prática constante e comum nesta gestão do DMAE, como já foi em relação ao Plano de Carreira, que já foi feito, já foram pagos 500 mil reais para a Fundação Getúlio Vargas, e até agora não apareceu, ninguém conhece, a não ser o colega ali que deve conhecer. Alguns conhecem, mas a grande maioria que é atingida pelos planos não conhece.

Bom, agora, para a Câmara, eu não sei, acho que não veio a proposta de alteração da estrutura. Isso tem que ser debatido. O que veio foi parcelado, alteração de FG, que vai criar também diferenças entre dos municipários. Um diretor do DMAE vai ganhar mais do que um diretor da SMOV, por quê? Qual é a atribuição que tem um diretor do DMAE que não tem um diretor do DEP ou um da SMOV? Por quê? Isso que nós queremos discutir, nós queremos conhecer e fazer essa discussão dentro de um clima democrático, o que não está existindo dentro do DMAE. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, prezada Carmen, Raul, municipários aqui presentes, em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero dizer que nós temos o maior orgulho pela reorganização do Sindicato, um Sindicato que agora, sim, funciona de forma democrática, que investe em assembleias, em decisões coletivas, em diálogo e em mobilização e que tem a capacidade de pautar os seus temas olhando o conjunto da Cidade.

Quero também dizer que a nossa Bancada tem uma avaliação de que a categoria dos municipários tem tido grandes perdas nos últimos seis anos. São perdas estruturantes, porque não houve só o fim da lei da bimestralidade, que estava suspensa, é verdade, mas, apesar de compromissos de retomada e diante do percentual de segurança em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, essa lei foi extinta por este Governo, agora em segundo mandato. Houve também perdas fundamentais, como a absoluta terceirização de alguns setores e serviços públicos e perda dos direitos dos trabalhadores, quando, no País inteiro, o salário mínimo, exemplo disso, mesmo com a polêmica dos aposentados, está acima da inflação - não sendo o suficiente ainda -, e os municipários estão amargando parcelamento de salário, atraso de promoções, desrespeito em relação às pautas históricas, sem diálogo, assédio moral junto aos municipários, falta de democracia. Nós somos parceiros para que esta categoria seja respeitada e que nenhum projeto de lei seja encaminhado a esta Casa sem que venha da discussão dos municipários ... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Presidente, Ver. Mauro Pinheiro. Meu caro Raul Giacobone, Presidente Carmen Padilha, membros da Direção do Simpa, em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna, eu quero apenas fazer o registro do nosso compromisso com a pauta trazida hoje por vocês na Tribuna Popular. A refundação do Simpa passou a ser, para todos nós, desde que aconteceu - e essa expressão é muito correta, muito boa, adequada -, um compromisso de permanência, permanência do que foi criado, permanência da superação que houve. Então, nesse sentido, contem sempre conosco, porque vocês são, junto com outros companheiros e companheiras, protagonistas importantíssimos e imprescindíveis dessa refundação.

Por outro lado, com relação à campanha salarial, nós já demos demonstração de que apoiamos não só a primeira reivindicação, mas toda e qualquer negociação que a Direção fizer. Então, desse ponto de vista, também achamos que é uma luta séria, importante e que merece o apoio de toda a Câmara, não só dos Vereadores do PSOL, pois sabemos que são muitas as Bancadas que dão esse apoio.

Por fim, quero dizer que este e qualquer embate tem mostrado que a categoria dos municipários tem condições de enfrentamento, tem história desde a sua refundação, tem compromissos que interessam à Cidade como um todo e, portanto, tem e terá sempre o nosso apoio. Bem-vindos aqui na Câmara e contem conosco. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, ilustres Presidente e Secretário do Simpa, representante dos nossos municipários, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, municipários que estão conosco na tarde de hoje, os temas aqui trazidos estão sendo acompanhados por nós desde os primeiros movimentos desta Legislatura. Quero registrar - e tive oportunidade de conversar e participar de reuniões em que os senhores estavam presentes - um aspecto bastante interessante que é a forma como a demanda está sendo trazida, que é o modo de buscar as conquistas através de profundo diálogo. Isso nós já acompanhamos e, inclusive, ouvimos de vocês. Aqui, três dos pontos trazidos, que são a reconstrução do Simpa, o nosso percentual de reajuste e o próprio Projeto do DMAE, merecem, sim, uma atenção toda especial. Eu acredito que seja fundamental ouvir a categoria dos servidores públicos, porque nós, servidores públicos, precisamos e talvez até tenhamos o dever de contribuir com propostas de reformas que se fazem nas nossas instituições, até pelo histórico que temos de anos e anos de luta dentro dessas nossas categorias de servidores. Por isso, trago aqui o nosso registro, em meu nome e em nome do PSB, quero dizer que somos parceiros nessas lutas e que é muito importante o diálogo entre o Executivo, o Legislativo, o nosso próprio Sindicato e, por meio do Sindicato, especialmente os nossos servidores. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srª Carmen Padilha, Presidente do Simpa; Diretor Raul Giacobone; quero saudá-los ao trazer para esta Casa o debate necessário, porque a Cidade só vai bem, se os servidores são respeitados no Município de Porto Alegre. E eles têm feito muito para que a Cidade seja melhor. Infelizmente, não têm recebido a mesma retribuição por parte do Governo. Quero fazer este registro, porque a retomada do Simpa é um marco importante na cidade de Porto Alegre.

Como ex-Diretor do DMAE, examinei o Projeto, estamos aprofundando o estudo, é um projeto muito delicado esse que propõe a reestruturação do DMAE e precisa de um amplo debate, de uma ampla discussão, porque, em princípio, à letra da lei, não aparece muita coisa, mas, na justificativa, estão contidos elementos muito preocupantes como, por exemplo, a terceirização, a privatização e o estabelecimento de privilégios imensos para alguns dirigentes. Isso destoa, distorce, e eu creio que venha em prejuízo do futuro da gestão do órgão. Portanto, antes de qualquer decisão, é necessário um grande aprofundamento e um grande debate por parte de todas as Bancadas desta Casa, para que se conheçam, em profundidade, o teor e o sentido do Projeto que está em debate aqui nesta Casa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, minha cara Carmen Padilha, meu caro Raul, eu, às vezes, digo brincando que eu não sou testemunha ocular da história, eu sou parte da história. Então, eu tenho restrições quando sou obrigado a ouvir, porque sou um dos que vêm sempre a todas as Sessões, ficando do início ao fim. Eu me lembro de uma Tribuna Popular, em junho de 2003, em que apresentei dados. Eu era o Presidente da Câmara, portanto, quis que a Câmara levasse à frente, mas a Câmara entendeu por deixar por aquilo mesmo, e eu mandei pagar o IGP-M por todo o tempo, e foi pago. Eu fui àquela tribuna, provei que a Prefeitura Municipal tinha dinheiro para pagar o IGP-M, e não vi o Partido dos Trabalhadores reclamar porque não tinha sido pago, mas agora eles estão reclamando. Agora nós temos reposição salarial – eu estou falando pelo meu Partido e não pelo Governo – de 5,26%, e a variação do IGP-M é de 2,88%. Então, foi criado um índice que é melhor do que o IGP-M.

Por outro lado, fico muito triste também – pois, para mim, só tem o certo e o errado -, porque, ano passado, eu provei que houve um excesso de um decreto sobre uma lei. Um decreto regulamenta uma lei, sim, mas não a altera, e o Simpa aceitou, assim como também aceitou o abono para os operários que ganhavam menos do que um salário mínimo, e eu espero que este ano não façam a mesma coisa. Mas já vem vindo aí o Projeto dizendo a mesma coisa, é a complementação do salário. Então, eu acho que não fica bem criticar, porque hoje vão pagar os 5,26% numa só vez... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não vai ser parcelado o reajuste, 5,26% é o que deu a variação do IPCA. Essa é a Lei que foi proposta e aprovada por todos nós, ninguém foi contrário.

Por outro lado, também fico preocupado com o meu amigo Raul, que diz que não consegue ler o Projeto que está aqui que foi proposto pelo DMAE. Não estou defendendo nem criticando, nem fazendo nada, mas o Simpa não conseguiu uma cópia do Projeto de Lei do DMAE aqui na Casa do Povo de Porto Alegre? Isso me deixa muito triste. Eu realmente fico preocupado, porque ninguém escondeu o Projeto, ele está tramitando. É só acessar um computador para conseguir uma cópia, mas, se não achar, vá até o gabinete de qualquer Vereador, o meu ou de qualquer outro, e leva a cópia, estuda o Projeto, não tem problema algum. Pode ir também à Comissão de Justiça, onde o Projeto já está mais completo, com as alterações que vieram falando sobre os custos, etc., não tem nada escondido. Está tudo claro. (Palmas.) Não estou defendendo nem criticando o Projeto. Quando fui Prefeito, os servidores fizeram tanto o Plano de Carreira quanto o Estatuto; os servidores fizeram, não foi o Prefeito, nem o Secretário da Administração. Eu acho que o Projeto está à disposição do Simpa sem qualquer problema, em qualquer gabinete de Vereador, ou na Comissão de Justiça, se quiserem olhar o Projeto. Parece que amanhã vai haver uma reunião nesse sentido. Acho que o problema da saúde deve ser cuidado, sim, e que se encontre uma solução digna para todos os servidores e seus familiares. Eu, quando Prefeito, tentei fazer isso, não consegui, porque os funcionários me impediram, por incrível que pareça.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, com a objetividade que os dois minutos me permitem, quero dizer que a Tribuna Popular nunca foi tão válida quanto neste momento. Ela é exatamente instituída em nosso Regimento, para que seja a ferramenta pela qual a comunidade, nos seus mais diferentes setores e segmentos, possa se manifestar. Eu acredito que a Casa não precisa se justificar perante os municipários, porque não temos faltado com os municipários. O fato de, eventualmente, discordarmos de alguma forma pela qual as reivindicações são colocadas - e eu fui um dos que já discordaram desse fato - não quer dizer que tenha faltado audiência e ouvido. Tanto isso é verdadeiro que, amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça, inaugurando, inclusive, uma nova situação, até de certa forma extrapolando a nossa competência regimental, por iniciativa do nosso Presidente Pedro Ruas, estaremos reunidos com o Simpa, com as representações da categoria, que já foram devidamente convidadas. E eu renovo o convite para estarmos amanhã, aqui, com a Direção do DMAE estando presente.

Claro que, na Comissão de Justiça, nós estamos discutindo os aspectos jurídicos da matéria. Isso não impede que se abra uma brecha para que se inicie um debate o mais aprofundado possível. Estão novamente convidados para estarem conosco, amanhã, discutindo esse assunto. E sobre o Projeto, disponha, o meu gabinete está às suas ordens. Um abraço!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Quero cumprimentar as lideranças do Sindicato e dizer que a Bancada do PMDB está atenta e quer se somar. Queria dizer que aquilo que nós comentamos lá na Presidência, quando fui designado, em uma oportunidade, para receber os representantes do Sindicato, permanece em vigor. E nós vamos trabalhar no sentido de buscar o entendimento e aquilo que o Sindicato já perdeu há muito tempo e que precisa ser dito: a bimestralidade, que o Governo anterior deixou de pagar. Então, a gente tem que cuidar para fazer justiça e não dizer que o problema que aí está é deste Governo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; nossa Presidente do Simpa, Srª Carmen Padilha; Sr. Raul, que usou a tribuna, eu queria dizer, em nome da Bancada do PPS, em meu nome e no dos Vereadores Paulinho Rubem Berta e Elias Vidal, que o Projeto sobre o qual o Raul se manifestou encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça. A Bancada do PPS refuta as suas colocações e vai chamar o nosso companheiro Flávio Presser, Diretor do DMAE, para tirar a limpo essas questões de pressão e outras colocações de Vossa Senhoria, porque não se justificam, se forem verdadeiras.

De outra parte, a Bancada do PPS está atenta à tramitação do Projeto e não vai deixar aprová-lo sem muita negociação e sem que todos os servidores tenham acesso a ele. A forma a ser encontrada, a ser votada e aprovada será a que for de interesse da Cidade e de interesse do Departamento, tenham certeza disso.

Quero dizer à Carmen que estamos nessa luta pelo Simpa, estamos também colocando a Bancada à disposição, para que encontremos a melhor solução para essa luta justa que é a causa dos servidores de Porto Alegre, para que a Cidade dê aos servidores a dignidade e a atenção que eles merecem sem comprometer os cofres públicos. Parabéns pela luta. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Encerrando esta Tribuna Popular, queremos agradecer a presença do Simpa, nas pessoas da Srª Carmen Padilha, Presidenta; e do Sr. Raul Giacobone, Tesoureiro. Quero dizer que esta Casa está sempre à disposição não só do Simpa, como de todas as instituições, das categorias de classe e da população de Porto Alegre, para mediar e buscar soluções para a nossa Cidade. Muito obrigado pela presença.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro - às 14h51min): Estão reabertos os trabalhos.

Queremos registrar que hoje teríamos o comparecimento, que foi suspenso, do Sr. Julio Olleta, Cônsul-Geral da República Argentina, com o assunto Bicentenário da República Argentina. Oportunamente, será marcada uma nova data.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu fiz questão de não usar a tribuna antes, para falar sobre o tema trazido aqui pelo Sindicato dos funcionários municipais. Meu amigo Cecchim, eu não o fiz, porque tentava, inclusive, aceitar uma negociação que me fazia a Verª Maria Celeste, que solicitava a inversão da ocupação da tribuna, para que ela pudesse falar sobre o tema, já que tinha todo um estudo a respeito do assunto. E eu concordei com ela, permiti que ela viesse aqui. A Bancada do PT parece que não aceitou que houvesse essa troca, mas eu não posso deixar de fazer só um reparo na vinda aqui do Sindicato, aproveitando, inclusive, que a Presidente do Sindicato está presente.

Lá nas galerias, está um grupo de funcionários do DMAE. Eles estão lá com o Projeto de Lei que já está tramitando aqui na Casa e que está sendo apreciado, neste instante, pela Comissão de Constituição e Justiça e que vai tramitar pelas outras Comissões da Casa. Eles me chamaram para dizer que ficavam alarmados, quando as pessoas colocavam aqui para os Vereadores, para a televisão, para o público em geral que eles não tinham conhecimento da legislação. Eles disseram que este Projeto de Lei foi amplamente discutido, foi assinado pelos membros do Sindicato.

Lá estão os representantes do DMAE que vieram aqui e me chamaram só para isso, para dizer que todos, na verdade, tinham conhecimento, assinaram e vêm a esta Casa dizer que não conhecem, que precisam de tempo. Ora, meu Deus do céu! Sindicato não é para isso, não é para fingir, não é para representar Partido político! Sindicato é para representar vontade de funcionário público! O Sindicato representa funcionários! O Sindicato não representa Partidos! (Palmas.) No momento em que o Sindicato está, na verdade, querendo representar e ser a voz de um Partido ou de Partidos políticos contrários ao Governo, aí a coisa não vai bem. É claro que a discussão fica difícil, porque é uma discussão que deveria, Ver. Pedro Ruas, ser feita em cima das necessidades do funcionário e daquilo que a Prefeitura tem à disposição para poder realmente satisfazer essa vontade. Aquilo que deveria, meu querido amigo Mario Manfro, ser discutido apenas nesses níveis acaba, na verdade, sendo discutido de uma forma completamente diferente, porque aí entra o ingrediente ideológico, aí a discussão é para atingir o Prefeito, é para influenciar nas eleições. Ah, para com isso! Isso já está sendo feito há muito tempo, Ver. João Bosco Vaz, há muitos anos! E por isso mesmo as discussões nesta Casa geralmente se baseiam nesse tema ideológico, raramente são para abordar aquilo que é o real dentro das discussões, os números que nós precisamos realmente abordar. Geralmente não é assim! Geralmente, o sindicato que foi tomado por um determinado Partido vem aqui para falar em nome do Partido. E aí não dá! E aí não dá!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Estão lá os representantes do DMAE dando o Projeto para os membros do Sindicato que assinaram o Projeto que veio para cá, e vêm aqui dizer que não conhecem. Ah!

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, agradeço pelo aparte. Só para ajudá-lo, o senhor, que é sempre solícito e democrático: eu lhe digo que li o Projeto, estudei, reli, estou buscando apoio dos técnicos. O Projeto é muito delicado, porque, na justificativa, ele se baseia, explica, se fundamenta em premissas que não são reais, que não existem, como, por exemplo, a necessidade de adequação ao novo marco regulatório do saneamento. Isso não serve e isso é o que está embasando a apresentação do Projeto.

Ademais, não é o Simpa que está falando aqui, é a assembleia dos funcionários que contou com a presença de mais de três mil municipários e que manifestou essa posição de cautela, de necessidade de aprofundamento da discussão, porque o Projeto, pelo que eu deduzi até agora, pelo conteúdo da justificativa, é muito complicado e pode comprometer, sim, o futuro do DMAE, que é uma das melhores empresas de saneamento não só do Brasil, mas do mundo. O Projeto tem como intenção beneficiar uma minoria, e são esses que estão aqui fazendo manifestações.

Por último, as assinaturas usadas para justificar o apoio foram tomadas em outras reuniões que não tinham nada a ver com o Projeto, e estão sendo utilizadas indevidamente por parte da Direção do DMAE. Obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Todeschini, eu quero que V. Exª e os Vereadores da Casa olhem para aquele grupo de funcionários do DMAE e vejam se lá existem algumas pessoas que podem, realmente, estar enquadradas entre aquelas que V. Exª citou - pessoas que querem levar vantagem por causa do Projeto que está aqui -, ou se o Projeto que está tramitando aqui daria vantagem para aquele grupo de funcionários!

Vereadores, nós que estamos com o Projeto na Comissão de Constituição e Justiça, nessa Comissão de que eu faço parte, em primeiro lugar, vamos analisar apenas a constitucionalidade do Projeto, a possibilidade de tramitação aqui na Casa. Eu pergunto, Ver. João Dib: o Prefeito pode fazer um projeto de lei alterando o provimento de cargos, fazendo qualquer tipo de transformação, para que determinada autarquia possa se dar melhor? Ora, o Prefeito pode fazer tudo isso. Então, é claro que, lá na Comissão de Constituição e Justiça, nós vamos aprovar, muito embora a Verª Maria Celeste, numa tentativa lícita, correta, pediu vista do Projeto, que já foi concedida, mas amanhã ele estará na Comissão para ser votado e vai ser votado. Agora, o Projeto vai seguir e vai para as outras Comissões, onde nós vamos analisar esses outros dados.

Mas vamos comparar, Ver. Paulinho Rubem Berta, aquilo que nos trouxe aqui o Diretor do DMAE, que participou conosco de uma reunião de Mesa e Lideranças, quando todos nós fomos esclarecidos, item por item, sobre o Projeto que tramita aqui na Casa, com aquelas preocupações que o Sindicato, através das manifestações que já fez aqui, traz para esta Casa. Independentemente de estar ou não representando um Partido político, acho que é obrigação nossa analisar tudo aquilo que é trazido a esta Casa, para ver se, realmente, é verdade. Mas não é preciso nada daquilo que, de repente, alguns querem: jogar o Projeto para as calendas gregas, fazer com que o Projeto não seja apreciado, não seja votado. Isso não é justo e não é correto nem com o Município, nem com os funcionários públicos. Temos que analisar isso rapidamente e, é claro, com a maior correção possível, para que o Projeto seja votado.

 

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer pelo aparte, Vereador, e esclarecer que o Projeto foi discutido, rediscutido, aprovado lá nas discussões dos funcionários do DMAE. Mas eu gostaria de solicitar ao Ver. Todeschini que apresentasse prova de que as assinaturas não foram colhidas no momento certo, no momento oportuno, que foram assinaturas desviadas para outros fins. Obrigado.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Luiz Braz, pelo aparte. Eu estou acompanhando o seu raciocínio e acompanhei muito antes a exposição do Presidente Flávio Presser e de um grupo do DMAE que explicava o Projeto. O Comitê Gestor, lá na Prefeitura, também debateu o assunto, e há uma assessoria para melhorar, para modernizar a gestão, a administração no DMAE. O Ver. Todeschini diz que está preocupado, teoricamente, com a saúde financeira, com o futuro do DMAE. Com isso ele deveria se preocupar, Ver. Luiz Braz, na época em que o DMAE fez mais asfalto em Porto Alegre do que a própria SMOV, com o dinheiro do DMAE! Era essa a preocupação que eu queria deixar registrada.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Está bem, Ver. Idenir Cecchim.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, queria cumprimentá-lo e lembrar que, no debate com o Secretário do DMAE, fizemos um questionamento sobre o que isso representaria de acréscimo financeiro, porque não está explícito no Projeto. Ele ficou de nos enviar e, até o momento, não recebemos, portanto, é uma informação que ainda falta no Projeto. Obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sim, Ver. Engenheiro Comassetto, essa é uma informação que nós precisamos ter para votar, mas isso não significa que hoje não possa chegar essa informação a esta Casa. Essa informação os Vereadores têm que receber, com toda a certeza, para votar o Projeto com tudo o que for necessário. Mas isso não significa que nós tenhamos que paralisar a tramitação do Projeto, que esse Projeto não possa ser discutido com relação à oportunidade que tem para tramitar nesta Casa, ou sobre a sua constitucionalidade, que é o que nós estamos discutindo agora na Comissão de Constituição e Justiça. Tudo isso, com toda a certeza, nós vamos discutir. O que não é correto na atitude do Sindicato é que ele coloque um grupo contra o outro. Eu acho que o Sindicato tem obrigação de representar todos os funcionários públicos, ele não pode representar apenas uma parcela dos funcionários públicos. O funcionário que é do seu Partido político, então, esse ele representa; o outro não representa. Não, tem que ouvir todos os funcionários públicos! Aquele grupo que lá está é um grupo que pertence, também, ao Sindicato e tem que ser representado por ele. Quando o Sindicato vier aqui, tem que falar da vontade também daquele grupo ou daqueles grupos que não concordam com a tese do Sindicato de que as pessoas não conhecem o Projeto. Tanto conhecem que assinaram. E foi mostrada a assinatura de todos aqueles que, conhecendo o Projeto, o assinaram, para que ele pudesse ser enviado para esta Casa.

Assim sendo, Ver. João Bosco Vaz, meu querido amigo Ver. Mario Manfro, que está presidindo os trabalhos neste instante, esta Casa, é claro que com mais informações, com algumas informações a mais, não pode, realmente, se negar a ouvir nenhum dos lados. Mas, com todas as informações, nós vamos continuar analisando este Projeto de Lei, porque, afinal de contas, essa é a nossa missão, essa é a nossa obrigação. E eu convido a todos para que amanhã estejam lá na Comissão de Constituição e Justiça também, de alguma forma, fazendo uma análise a mais deste Projeto, podendo fazer com que ele tramite com segurança aqui nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, eu quero fazer um reparo, Ver. Luiz Braz. Eu, de fato, solicitei a inversão, se a Mesa do Simpa ainda ficasse na composição, até porque o senhor disse que não iria tratar desse tema, mas iria tratar genericamente de vários temas. E eu não cheguei a conversar com o meu Líder, o Ver. Comassetto, sobre a anuência dessa troca, então, na realidade, a Bancada não se posicionou, especialmente o Líder, porque nós não tivemos tempo. Em seguida, eu conversei com Vossa Excelência, mas o senhor foi chamado para falar em Grande Expediente. É necessário recompor aqui as questões colocadas.

Mas eu quero retomar o debate não apenas do Projeto do DMAE - e tenho a oportunidade de fazê-lo neste momento -, mas também sobre o assunto que o Simpa traz aqui. Primeiro, sobre o Projeto do DMAE, é importante esclarecer que, com todo o direito, como Vereadora desta Casa e, especialmente, como participante da CCJ, eu posso e fiz o pedido de vista. Inclusive, houve uma preocupação do Governo em saber se eu iria levar 24 ou 48 horas para entregar o processo. Há Vereadores nesta Casa que “sentam em cima dos projetos” com pedido de vista por até seis meses, e eu nunca vi essa preocupação ser levantada na tribuna desta Casa como agora o foi. Mas faço, tenho essa atribuição, e, como essa discussão estava conosco na CCJ, solicitei mais: solicitei que a CCJ pudesse fazer uma reunião com a Direção do DMAE e com o Sindicato dos Municipários, com a presença das duas representações, para que o Diretor do DMAE expusesse, na íntegra, o conteúdo do Projeto. Fui informada de que ele já esteve aqui, numa reunião de Mesa e Lideranças, portanto, já estavam claras a deliberação e a proposta do Projeto. Como eu não participo, não sou mais Líder da Bancada do PT, não estou na reunião de Mesa e Lideranças, mantive a minha solicitação que foi prontamente atendida pelo Presidente da CCJ, Ver. Pedro Ruas, para que amanhã nós pudéssemos escutar o DMAE, que traz a proposição de dois Projetos e não apenas de um. Um deles trata da reestruturação do DMAE, e o outro trata das FGs especiais. Portanto, nós queremos ouvir o Sindicato, porque ele representa a categoria. Inclusive, teve uma assembleia na semana passada, e está aqui a sua pauta de deliberação. Nós queremos ouvir a todos. Os senhores que estão aqui hoje conosco e que, certamente, tiveram seu ponto liberado para estar aqui, nós teremos a grata satisfação de recebê-los amanhã, também, na CCJ, para ouvir dos senhores o conteúdo real desse Projeto. Eu quero dizer honestamente que, nas entrelinhas desse Projeto, nós temos muitas dúvidas e esperamos que o Diretor do DMAE, amanhã, possa apresentar e responder a todos os questionamentos que iremos fazer. Existem muitas dúvidas e, dentre elas, eu quero saber se aqueles funcionários do DMAE que ganham o menor salário da Prefeitura estarão sendo beneficiados com esse Projeto. Essa é a minha primeira questão e a minha primeira dúvida.

A segunda questão que quero colocar - e aproveito para mandar um recado para o DMAE, já que temos aqui o seu assessor jurídico - é sobre a repercussão financeira desse Projeto, que não está no seu conteúdo. Então, neste momento, são essas as duas questões que precisamos avaliar melhor, porque é prática do Governo Municipal mandar projetos para esta Casa - de reestruturações, de FGs especiais, de benefícios àqueles que têm um benefício maior e um ganho maior - sem se preocupar com a despesa, com a repercussão financeira e com o orçamento para eles. Então, espero amanhã, na reunião do DMAE, que já tenhamos em nossas mãos essa questão que foi colocada na primeira reunião nesta Casa, da qual participou o Diretor.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maria Celeste, o custo financeiro dessa alteração está no processo, sim, porque eu o recebi e encaminhei, para que fosse incluído no processo. (Palmas.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: O senhor deve ter encaminhado, mas não chegou ainda às nossas mãos, e eu solicitei vista do processo. Não é a primeira vez que isso acontece aqui, Ver. João Antonio Dib, mas obrigada pela informação. Vou verificar novamente, deve ter se perdido, em algum momento, nesta Casa, e nós vamos localizar imediatamente, para que amanhã tenhamos essa informação.

Mas eu quero aqui retomar a questão fundamental que o Sindicato veio trazer nesta tarde de hoje, que é a questão do reajuste emergencial de dez por cento aos municipários. Nós temos recebido aqui, e o Ver. João Antonio Dib é cuidadoso e sabe do que eu falo também, os valores que são colocados nos balanços da Prefeitura e são disponibilizados. E entre esses valores, Ver. João Antonio Dib, nós temos a Receita de 2010, de janeiro a abril, segundo o Portal Transparência, que foi de um bilhão, cento e vinte e três milhões de reais, um aumento de fato, nominal, de dez por cento, cinco por cento acima do IPCA. A despesa total da Prefeitura foi de 914 milhões de reais, liquidados. Há, portanto, conforme o Portal Transparência, 209 milhões em caixa. A folha de pagamento de abril foi de 77 milhões de reais. Um reajuste de dez por cento, que é o reajuste que os municipários pedem, teria, em 2010, uma repercussão orçamentária de em torno de 70 milhões de reais, de maio a dezembro, mais o 13º salário. Então, se hoje a Prefeitura tem um comprometimento de 44% da Receita Corrente Líquida, com a folha de pessoal há uma folga de dez por cento. Como a Receita deve superar os três bilhões de reais – há uma perspectiva disso, anunciada, inclusive, pelo ex-Prefeito José Fogaça -, seria necessário gastar 300 milhões de reais para atingir os 54%, que é o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, o aumento dos municipários está, sim, dentro daquilo que é possível a Prefeitura, o Prefeito pagar. Não há nenhum impedimento, nem legal nem orçamentário.

A Prefeitura tem dito que tem superavit. Nós questionamos esses dados. No Portal Transparência, que começou a ser veiculado no final de fevereiro, os dados dizem que há condições, está conforme o discurso do Prefeito. Portanto, se há condições de pagar os dez por cento, por que o Prefeito faz uma proposta de pagar apenas a metade disso, mesmo que seja na integralidade? Porque o Prefeito anterior não pagou, o ano passado, na integralidade, ele parcelou. E com aquele parcelamento do reajuste e aquele massacre que foi feito, não liberando o ponto para os funcionários participarem das assembleias do Simpa, constrangendo os funcionários de fazer o devido debate, desmobilizando a categoria na busca do aumento salarial que sufocou os municipários que tiveram que aceitar a proposta do Prefeito Fogaça, ele conseguiu fazer um bom caixa. Isso tudo graças à iniciativa de constranger, de desmobilizar uma categoria que vem enfrentando, ao longo dos anos, corajosamente, resistentemente, o Executivo.

É muito interessante, Ver. Luiz Braz, quando tem um sindicato atuante na Cidade, ele é de um Partido, ele é de uma ideologia, é muito interessante esse discurso! É muito interessante!

Eu conheço a luta do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. Quando Presidenta desta Casa, muitas vezes bateram a esta porta, pedindo socorro para uma negociação. Vinte dias de greve no Município de Porto Alegre significavam que esta Direção apenas estava com o Partido A, B ou C sob a sua tutela? Ora, eu acredito que não, Ver. Luiz Braz! Porque, senão, todos os municipários, os 27 mil funcionários públicos do Município seriam do mesmo Partido, de algumas Lideranças da Direção. Não, claro que não!

Agora, quando o Prefeito reconhece a luta sindical, quando, inclusive, libera o ponto, para que os funcionários possam participar das assembleias, e, até mesmo, quando vem defender um projeto nesta Casa, quando reconhece a democracia necessária, há conscientização, há mobilização, há também vontade e possibilidade de lutar por melhores salários, por melhores condições. É disso que o Simpa faz a sua bandeira de luta e representa a todos, mesmo que, em alguns momentos – mesmo que em alguns momentos! –, não seja o seu discurso o que parte da categoria gostaria de ouvir.

Portanto, há divergência, sim, entre os municipários. Hoje nós verificamos que alguns funcionários do DMAE vêm aqui, legitimamente, defender o Projeto. Mas essa discussão deveria ter sido feita anteriormente, com todos os funcionários do DMAE, com todos os municipários envolvidos nesse Projeto. E a gente sabe que isso também não aconteceu. Portanto, cabe a nós a responsabilidade de estarmos aqui atentos – e o faremos – no dia a dia da tramitação desses Projetos. O Governo não manda na Câmara Municipal, pode ter maioria, atuar com a maioria, mas, se não discutir com a oposição, se não vier para esta Casa apresentar o Projeto para todos os Vereadores e Vereadoras, goela abaixo nós não vamos levar. Não aceitamos!

Vocês conhecem a nossa posição, o Sindicato conhece a nossa posição, o Prefeito Fogaça conhecia muito bem a nossa posição: esta Casa tem que ser respeitada. Os tempos legais, o Regimento desta Casa, a Lei Orgânica nós vamos cumprir, nem que, para isso, nós tenhamos que estar na CCJ, Ver. Pedro Ruas, solicitando uma nova discussão, solicitando vista do Projeto. Cabe-nos fazer essa discussão nesta Casa, e nós estamos abertos a fazê-la.

Amanhã nós gostaríamos, inclusive, de contar com a presença dos funcionários que hoje estão aqui para discutir, na CCJ, o Projeto da reestruturação do DMAE e das FGs especiais. Esses dois Projetos tramitam nesta Casa e, nas entrelinhas da justificativa do Prefeito Fogaça - eles foram encaminhados na sua gestão -, queremos entender, de fato, o que se quer com essa reestruturação. E o que se quer é que se contemplem todos os funcionários do DMAE e não apenas aqueles que já recebem pelos cargos de direção ou pelas FGs especiais. Essa é a nossa disposição, e é dessa forma que nós queremos trabalhar por todos os funcionários do Município de Porto Alegre e não apenas por alguns privilegiados. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Está encerrado o período de Grande Expediente.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Waldir Canal, que solicita autorização para representar a Casa no I Seminário Nacional sobre Política e Administração do Imposto sobre a Propriedade Imobiliária, nos dias 27 e 28 de maio, na cidade de Curitiba/PR.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que solicita autorização para representar a Casa na 40ª Convenção Regional de Supermercados, nos dias 26 e 27 de maio, na cidade de Santa Maria/RS.

Apregoo Memorando nº 039/10, de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita autorização para representar a Casa na Semana do Meio Ambiente de Santa Maria – Responsabilidade Social e Ambiental, no dia 7 de junho, na cidade de Santa Maria/RS.

Apregoo Memorando nº 040/10, de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita autorização para representar a Casa na 49ª Conferência Distrital - 2010, Construindo o Futuro através da Ética, no dia 28 de maio, na cidade São Lourenço do Sul/RS.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0662/10 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/10, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera os §§ 1º e 2º do art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a substituição do Prefeito no caso de seu impedimento.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 17-05-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PELO nº 001/10. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PELO nº 001/10.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que tem a assinatura do Ver. João Antonio Dib, o que, por si só, dá à matéria relevância. Mas eu diria que a matéria é mais profunda ainda, porque ela procura normatizar, de uma forma clara, algo que vem há mais tempo sendo objeto de ponderações - quando não de incriminações - feitas pelo autor sobre a maneira pela qual ela foi tratada no passado. Trata-se da correção de uma realidade hoje confusa e que, evidentemente, merece ser devidamente cuidada por nós, especialmente porque sua decisão se dará, necessária e obrigatoriamente, em duas votações em que ela precisará atingir dois terços dos votos da Casa para merecer aprovação, isto é, vinte e quatro votos. É evidente que, se fosse no dia de hoje, eu não deixaria ela ser votada, dado o quórum baixo em que nós nos encontramos no presente momento, fato esse que pode ser alterado posteriormente. Mas hoje, na Reunião das Lideranças, nós concertamos que encaminharíamos a discussão deste Projeto de forma objetiva, para que, na semana vindoura, ele pudesse estar aqui, provavelmente na segunda-feira, para votação e não mais para discussão, que será encerrada no dia de hoje.

Eu, pessoalmente, vou ficar aguardando algumas respostas que até lá vão ocorrer, porque, conhecendo bem o autor, sei que, se alguma modificação que não invalide o contexto vier a ser proposta, ele irá acolher. Mas, em princípio, nós estamos enfrentando de forma clara e objetiva uma matéria que há mais tempo o Ver. João Antonio Dib vem propondo o enfrentamento, o que agora, então, nós vamos fazer definitivamente.

Todos sabem que eu sou avesso às protelações indevidas aqui na Casa. Porém, no caso, deixar para votarmos, em primeiro turno, na segunda-feira, restando mais dez dias para votar em segundo turno, não se trata de nenhuma protelação, porque essa matéria já vem de mais tempo e agora vai ser objetivamente enfrentada. E, com isso, estará virada a página de discussão dessa realidade na Cidade, em que, de um lado, nós temos situações não muito claras, de certa forma até confusas, com as quais não tem se conformado o autor, que vem nessa pregação há um bom tempo. Agora, nós iremos homenageá-lo, decidindo sobre essa matéria e o fazendo com a responsabilidade da nossa condição de representantes de parte significativa da população da Cidade, nós que compomos as onze representações partidárias com assento na Casa. Haveremos de dar a melhor solução que o assunto está a merecer. Pessoalmente, encontro-me extremamente inclinado a acompanhar o autor. Não desconheço as discussões que há na Casa, buscando atenuar alguns dispositivos ou adequar melhor alguns dispositivos contidos na proposta, proposta essa que já mereceu emenda e que poderá, eventualmente, merecer outras tantas. Era isso, Sr. Presidente, agradeço pela sua atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Encerrada a discussão.

A Diretoria Legislativa informa que, ao contrário do que aparece na priorização, o Projeto de Resolução a ser discutido neste instante é o de nº 010/10, e não o Projeto de Resolução nº 007/09.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1383/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/10, de autoria da Mesa Diretora, que altera o inc. III do art. 218 e o § 1º do art. 227, inclui § 3º nesse artigo, ambos da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre a licença-gestante e sobre descontos do subsídio mensal do vereador, e revoga os incs. V e VIII do art. 25 dessa Resolução, suprimindo atribuições do 1º Secretário.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 26-04-10;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PR nº 010/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Está encerrada a discussão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2993/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que torna obrigatória, nos órgãos e unidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, a colocação de cartaz educativo referente à prática de assédio moral e de desacato ao servidor público municipal. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emendas nos 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CUTHAB. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição da Emenda nº 01; Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela rejeição da Emenda nº 02;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Marcello Chiodo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Sebastião Melo: pela rejeição da Emenda nº 02;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02, e pela rejeição da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-05-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em discussão o PLL nº 120/06. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 120/06.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, prezado Edgar, da Associação dos Moradores do bairro Santa Rosa – junto com a Rose -, pessoal da comunidade, estudantes que assistem à Sessão de hoje, venho falar sobre a questão do assédio moral e a proposta do Ver. Adeli. Primeiro, é um passo que nós temos que dar no sentido de explicar, fazer campanhas educativas sobre como se configuram assédio moral e desacato ao servidor público municipal. Isso é importante, é fundamental para constranger as chefias, é fundamental para dar poder aos municipários para que tenham seus direitos nas mãos e possam, portanto, denunciar as práticas de assédio moral. Mas nós deveríamos, a partir dessa ideia, avançar.

Na iniciativa privada, se for comprovada a prática de assédio moral, Ver. Pedro Ruas, advogado do trabalhador, que defendeu centenas deles no nosso Estado, sabe que o trabalhador recebe uma multa financeira por conta do assédio moral praticado pelo patrão, por duas razões. Primeiro, para tentar ressarcir em valores o que, muitas vezes, não é ressarcido: a dignidade, o respeito, porque muitas empresas têm práticas humilhantes. Eu conheço uma história, Ver. Pedro Ruas, de uma empresa em que o funcionário que fosse considerado o pior funcionário do mês era obrigado a usar saia e a desfilar de tamanco na frente dos colegas, para ficar ouvindo “onda”, ouvindo desaforo, sendo humilhado por conta de o empregador fazer uso desse ato abusivo, violento e humilhante. Isso foi em uma empresa privada. E existe a multa financeira, para que o empregador tenha prejuízo e, portanto, cesse imediatamente a prática de assédio moral. É uma forma justa de ressarcir o trabalhador e de punir aqueles que desrespeitam os nossos trabalhadores, as nossas trabalhadoras. Por que, na questão municipal, é diferente? Por que não se pode discutir, na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, práticas que configurem assédio moral, para que haja ressarcimento e punição também em dinheiro? Porque é muito fácil para os Governos “botar o funcionário na geladeira”. Não concordou comigo, vai para o setor que não tem ninguém, parede para tudo que é lado e, muitas vezes, o funcionário fica sem função, porque é de outro pensamento ideológico, porque se organiza para fazer luta e reivindicar os seus direitos, porque denuncia os desmandos dos empregadores. Contei recentemente nesta tribuna o caso de um trabalhador do DMAE - Ver. João Antonio Dib, que já esteve à frente do DMAE - que denunciou a terceirização e a falta de equipamentos de proteção individual nos contratos terceirizados da Prefeitura com as empresas que fazem as obras. E, ao denunciar, a empresa denunciada ganhou um presente: um outro contrato milionário com a Prefeitura de Porto Alegre. Eu cobrei do Presser, nesta tribuna, com ele presente, porque nós, do PSOL, dizemos na cara. A nossa marca é a coragem, a coerência, e, portanto, nós dissemos para o Presidente do DMAE. E o funcionário foi deslocado de setor e ficou “na geladeira”, Ver. Pedro Ruas, o funcionário que denunciou a falta de equipamentos de proteção individual que garantem ao trabalhador que ele não se machuque, que ele não corra risco de vida, como nós estamos vendo em muitas obras. E, lamentavelmente, o trabalhador foi o punido. Nós sabemos de casos de trabalhadores que se envolveram nas lutas sindicais e foram chamados pela chefia para ouvir sermão. Nós sabemos de gente transferida de horário de trabalho, comprometendo suas vidas, por conta da sua coragem de exercer seu direito, que é o direito da democracia, garantido na Constituição Federal, por muitas décadas de luta dos trabalhadores brasileiros.

E não pode a Prefeitura não ser punida em caso de assédio moral. Então, quero louvar o Projeto do Ver. Adeli Sell que caminha nesse sentido, mas nós temos que pensar, sim, numa punição financeira para aqueles que desrespeitam os nossos trabalhadores municipais. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Antes de chamar o próximo inscrito, eu gostaria de registrar a visita orientada da Escola Municipal de Ensino Fundamental Jean Piaget. São 17 alunos que estão acompanhados pelo Professor Gilberto. Sejam bem-vindos!

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 120/06.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela Rádio Web e pela TVCâmara, público presente nas galerias, venho também aqui saudar a apresentação desse Projeto que está na Ordem do Dia de hoje, que é singelo, mas que também faz parte de um movimento de coerção ao assédio moral, cuja prática é verificada em larga escala na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Quando fui Presidente da COSMAM, fiz várias reuniões e, no meu mandato de Vereador, também acompanhei vários casos graves e gravíssimos de práticas de assédio moral a funcionários da Prefeitura.

Antes, porém, quero aqui fazer um registro, porque quero lamentar a manifestação que o Ver. Cecchim fez anteriormente. Ele fez uma manifestação e uma insinuação maldosa, desprovida de fundamento. As obras que eu fazia, quando fui Diretor do DMAE, eu as entregava completas para a comunidade. Fiz, sim, obras que levaram o asfalto como complemento. Lá na Vila Farrapos, teve vinte e duas ruas para que a comunidade se reuniu no Orçamento Participativo e pediu capeamento asfáltico. O DMAE, que fez a obra de água e esgoto, complementou a obra com esse capeamento, porque a região, inclusive, não pontuava no Orçamento Participativo, uma vez que tinha o maior índice de pavimento de toda a Cidade. Então, Ver. Cecchim, não vale essa manifestação feita, talvez, com desinformação por parte de V. Exª, mas pelo menos as obras que eu coordenei, eu as entregava completas. Não adiantava entregar uma obra de água ou esgoto, e o povo pisando na lama, no barro. Então, foi uma obra que nós levamos completa: água, esgoto e capeamento, para aplacar a poeira e o barro daquela comunidade, que se sentiu muito valorizada e respeitada, inclusive, porque foi ela que decidiu no Orçamento Participativo. E, de mais a mais, quando saí do DMAE, deixei 40 milhões de reais em caixa. Portanto, não foi isso que abalou nem um pouquinho as finanças do Departamento, que, aliás, foi modelo durante todo o tempo, foi referência nacional e internacional contra a privatização dos serviços de água e saneamento. Foi o DMAE o principal mentor da lei nacional do saneamento, em defesa da água e do saneamento público. E enfrentamos muitas lutas por isso.

 

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, eu só queria corroborar, por conhecer a sua trajetória à frente da luta contra a privatização da água em diversos fóruns dos quais V. Exª participou, como quando estivemos juntos em Copenhague, na luta em defesa do meio ambiente, no encontro com vários ativistas dessa área que participaram com processos latino-americanos em defesa da água, e V. Exª era um parceiro dessa luta aqui em Porto Alegre. Eu só queria registrar isso neste microfone, falando dessa importante ferramenta que pode ser o DMAE na luta contra a terceirização e na luta contra a privatização da água e do saneamento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Verª Fernanda. Agradeço-lhe a gentileza da manifestação, mas eu quero dizer que espero que essa seja a última manifestação, porque, muitas vezes, manifestações aqui são feitas de forma maldosa, desprovidas de fundamento e descoladas da realidade dos fatos.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Todeschini, só para lhe dizer que não foi de uma forma maldosa, não foi nada em relação a sua conduta pessoal. O que nós dissemos e perguntamos foi se a preocupação em dar mais gastos financeiros com pessoal era mais importante do que os gastos que foram feitos com asfalto. Essa foi a colocação. Em momento nenhum foi maldosa e pessoal. Só quero deixar claro isso. E, com dados, eu me curvo, quando me derem os dados: “Olha, eu fiz isso, isso e isso.” É lógico, eu disse que o DMAE fez mais asfalto do que a própria SMOV; se fez menos, vamos dizer que fez menos, sem problema nenhum! Mas não foi nada da conduta pessoal, muito menos, moral.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Para concluir, eu espero que este fato seja esclarecido e pacificado de uma vez por todas, porque eu acho que, quando se trata de serviço público, de obra pública, não interessa se é SMOV, DMAE, SMAM; é o Poder Público de Porto Alegre que tem que bem atender a nossa comunidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 120/06.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; venho aqui para fazer uma rápida defesa do meu Projeto de Lei que, como já foi dito pelo meu colega Todeschini, é extremamente modesto, ele inicia, de fato, Verª Fernanda Melchionna, um debate sobre a questão do assédio moral no serviço público de Porto Alegre.

O Ver. Toni Proença, a Verª Maria Celeste e eu estávamos iniciando uma conversa com o Ver. Pedro Ruas na qual me alertavam para talvez fazer um debate na Cidade sobre essa questão, dada a dimensão do assédio moral que, infelizmente, toma conta de muitos espaços de trabalho, seja público ou privado. Temos visto verdadeiras humilhações de pessoas nos serviços públicos e privados e achamos que isso tem que ser evidenciado, conforme colocamos aqui, com a colocação de um cartaz contendo dizeres, para que se chame atenção sobre o tema.

A outra coisa que também acontece - e é uma forma de assédio moral grotesca - é quando uma pessoa se dirige ao balcão de trabalho, é atendida e, se há problemas, não tem a compreensão de que ali existe um ser humano que, muitas vezes, não tem o poder, não tem as condições de dar a decisão sobre aquela demanda momentânea, mas, sim, um Secretário ou uma outra pessoa. Nós não podemos achincalhar o servidor público no balcão, porque simplesmente, naquele momento, ele não consegue dar uma solução a uma demanda, a um problema. Muitas vezes sobre ele pesa, cinco minutos depois, um outro assédio moral, só que agora por parte do seu chefe, do seu Secretário momentâneo, daquela pessoa que, muitas vezes, não tem nada a ver com o serviço público e está ali apenas porque o seu Partido o colocou como um Cargo de Confiança.

O que nós queremos fazer é tornar obrigatória, nos órgãos e unidades dos Poderes Públicos Municipais, do Executivo e do Legislativo, a colocação de um cartaz educativo referente à prática de assédio moral e de desacato ao servidor público municipal.

Infelizmente, nós temos visto e ouvido, sistematicamente, pessoas dizerem que a maior moleza do mundo é ser servidor público, que, enquanto o povo trabalha, o servidor público descansa e não cumpre as suas funções. Se alguém tem essa apreciação, deve cobrar diretamente com o nome, a função, falar com o seu chefe e comprovar. Porque havia muitas pessoas - eu me lembro de quando eu era Secretário, Ver. João Dib - que se dirigiam ao serviço público, principalmente na questão das multas da SMIC, que eram muitas e, na sua grande maioria, com alguma exceção talvez, necessárias e corretas, feitas dentro dos limites da lei por um servidor, e o servidor era achincalhado, e, como eu digo aqui, ele não pode sofrer desacato. Isso acontecia, principalmente, na área dos alvarás. Durante a nossa gestão e, depois, seguida pelo nosso colega Ver. Cecchim, que está aqui, nós modificamos profundamente o acesso ao alvará. Mas, mesmo assim, muitas vezes a pessoa acha que pode colocar qualquer coisa em qualquer lugar na Cidade, sem ter a devida condição.

Por isso eu quero aqui fazer um apelo aos colegas Vereadores, para que possamos votar esse nosso Projeto agora. Eu pensava em ter que utilizar um segundo tempo, o Ver. Dr. Raul já tinha me cedido, mas, em princípio, fico neste único tempo. Se necessário, depois, vou solicitar o tempo de um colega. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 120/06.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; o Projeto do Ver. Adeli Sell traz à tona uma discussão de um assunto que, até meados de 2000, sequer se falava no Brasil: assédio moral. Eu fui buscar, na justificativa do Projeto do Ver. Adeli, que está muito embasada e fundamentada, a análise e o embasamento dessa questão. Aqui, o Ver. Adeli lembra muito bem a Drª Margarida Barreto, médica do trabalho, quando defendeu a sua dissertação de mestrado, fez uma pesquisa no Brasil, que acredito ser a primeira delas, em que entrevistou duas mil e setenta e três pessoas e, para nós, ela teve a constatação alarmante de que 42% dos entrevistados já sofreu assédio moral em suas vidas. Esse foi o primeiro trabalho oficial veiculado no Brasil que traz esta preocupação com a quantificação. Fala-se em assédio moral, há um discurso sobre assédio moral nas empresas, no Executivo, no Legislativo, mas, de fato, a quantificação e o que isso significa na vida das pessoas, na vida funcional e na vida particular das pessoas nós ainda não temos concretamente. O Ver. Adeli, neste Projeto, lembra muito bem essa pesquisa, e o dado é alarmante: 42% dos entrevistados já sofreu ou sofre assédio moral em sua vida. Mais do que isso, ele coloca quais são as marcas prejudiciais do assédio moral na saúde do trabalhador. Temos, entre elas, depressão, angústia, estresse, crises de competência, crises de choro, mal-estar físico e mental, cansaço exagerado, insônia, alterações no sono, diminuição da capacidade de concentração, de memorização, isolamento, tristeza, sensação negativa em relação ao futuro e ao trabalho, mudança de personalidade, reproduzindo condutas de violência moral, sentimentos de culpa, pensamento suicida, uso do álcool, da droga e tentativa de suicídio. Vejam, essas são as características basicamente constatadas em pessoas que sofrem pressão, agressão, assédio moral no seu dia a dia. Obviamente que os médicos aqui do nosso Plenário conhecem isso muito melhor do que eu, mas fiz questão de falar, porque o Projeto está muito bem embasado pelo Ver. Adeli Sell, fiz questão de resgatar o histórico e o significado desse assédio moral.

Mais do que isso, me preocupa, e eu colocava para o Ver. Adeli, que o Projeto atinge apenas o Executivo e o Legislativo. Nós sabemos, e a Verª Fernanda Melchionna colocou aqui com muita propriedade, que empresas particulares têm, no seu cotidiano e no seu dia a dia, essa prática tão agressiva, tão preocupante na sociedade atual na relação empregador e trabalhador. Portanto, os dados estão aí, a nossa preocupação está correta e está concreta através do Projeto, mas eu acredito que nós temos que ampliar. Não podemos ficar com esse Projeto apenas no âmbito do Legislativo e do Executivo. Penso que nós temos que fazer o debate com proposição, ou com uma emenda, ou com a apresentação imediata de um novo Projeto, para que isso alcance as empresas do Município de Porto Alegre, para que isso também chegue à iniciativa privada com esclarecimento e com a devida campanha que é proposta, porque o Projeto apenas propõe a informação, a campanha, a divulgação, para que as pessoas possam e entendam que o abuso do chefe caracteriza um assédio moral e, dessa forma, elas têm o direito de procurar os mecanismos para a contenção e a mudança desse comportamento.

Portanto, eu acho que nós temos que ampliar e levar essa discussão aos empresários da cidade de Porto Alegre, para que, efetivamente, os funcionários possam conhecer, entender e, se necessário, tomar as devidas medidas para que não ocorra mais, em suas vidas, o assédio moral no seu trabalho, no seu dia a dia. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 120/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Mario Manfro, presidindo esta Sessão; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, eu sou do tempo da Câmara Municipal em que a Comissão de Justiça fazia duas afirmações: pela tramitação ou pelo arquivamento. Esse era um tempo correto da Câmara. Hoje, por várias vezes, a Comissão de Justiça diz que há óbice de ordem legal na tramitação deste Projeto, mas ele continua tramitando. Várias vezes, a Comissão de Finanças votou pela rejeição, e outras Comissões também votaram pela rejeição. Ora, nós não podemos pensar que o simples cartaz que o tempo, de repente, tornaria obscuro, já não apareceria mais, não se conseguiria ler fará com que as pessoas tomem conhecimento da lei, porque, no Brasil, não é permitido alegar o desconhecimento da lei. E, no caso do assédio moral, todos os sindicatos dos trabalhadores – todos - estão muito alertas em relação a esse problema. Botar um cartaz dizendo “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela - pena: detenção de seis meses a dois anos ou multa”... Aqui foi esquecido de dizer que isso vai ter que ter julgamento, um juiz vai ter que definir essa pena. Não vai acontecer nada!

Então, eu acho que nós estamos fazendo lei sem um objetivo prático, sem que ela possa ser aplicada. Apenas vamos colocar um cartaz, e todo o mundo já sabe que o assédio moral não é permitido, que o desacato não é permitido! Qualquer cidadão na rua sabe que, se desacatar um policial, ele vai preso; que, se desacatar um servidor público, ele também pode, se o funcionário tiver autoridade, ir preso, e eu acho que não vai resolver o problema que se pretende resolver. E é por isso que eu fico com a Comissão de Justiça, que, todas as vezes que se pronunciou, disse que há óbices pela tramitação. Eu também considero que há, e que não há necessidade deste Projeto. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLL nº 120/06.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Mario Manfro; Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, eu vim me manifestar sobre essa matéria, porque tenho, pela minha convicção de muitos anos trabalhando nas nossas Unidades Básicas de Saúde - já são quase trinta, vamos dizer assim -, um contato muito direto com a população, vendo como os funcionários que estão trabalhando nos postos de saúde, nas Unidades Básicas, que têm um contato ainda mais direto do que o médico, como, muitas vezes, são cobrados, são achincalhados, são ameaçados. Isso acontece com frequência, infelizmente, porque o tamanho do nosso serviço de Saúde não é o que todos nós gostaríamos. Ele vem avançando, vem sendo ampliado, mas nós estamos ainda muito distantes daquele sistema de Saúde público ideal que todos nós desejamos. A gente que convive nessas unidades tem visto os mais variados casos de ameaça, fazendo com que, inclusive, sejam fechadas Unidades de Saúde em função de questões de violência e, muitas vezes, também, em função de questões vinculadas ao assédio moral.

Então, quero me somar àqueles que acham que o Projeto é meritório. Acho que ele não pode solucionar, realmente, o problema, mas pode sinalizar e deixar mais à vontade, pelo menos, aqueles funcionários que estão no frente a frente, no dia a dia, no sentido do resguardo daquelas ações de que muitas vezes são vítimas. Acho que ele tem o seu mérito.

Eu tenho um Projeto, que hoje já é lei, que também faz com que tenham que ser afixados cartazes. Como é que funciona? É aquela Lei que dá direito aos idosos e aos portadores de deficiência de agendar, nas Unidades onde já são cadastrados, as suas consultas por telefone. Isso alguns têm feito, outros não, ou seja, é uma Lei ainda com dificuldades, dentro da máquina pública, de ser instalada. Alguns me ligam, outros passam e-mail dizendo: “Ah, que bom que já está funcionando!” E outros, reclamando: “Ah, mas na Unidade tal ainda não está operacionalizada.” Essa Lei também diz que esse direito tem que estar lá afixado junto aos postos de saúde, na entrada, através de um cartaz, para que haja, da parte da população, conhecimento do direito que ela passa a ter. Sabemos das dificuldades de implantação, mas não podemos fazer com que a informação não chegue até o cidadão.

Eu acho que o cartaz sinaliza para uma melhora da sociedade, para que as pessoas saibam melhor dos seus direitos, tanto na parte da Saúde, como nessa parte tão importante que é a do bom trabalho de evitar o assédio moral, porque todos sabemos que o nível de depressão, de ansiedade de que os funcionários públicos, muitas vezes, são vítimas é muito grande. Com certeza, essa questão faz com que haja um agravamento nos seus problemas, que haja um absenteísmo maior, que haja mais faltas ao serviço, que nossas perícias estejam cada vez mais lotadas, e os nossos funcionários, muitas vezes, fora do ambiente de trabalho em função de situações de problemas pessoais muitas vezes gerados pelo próprio assédio moral, pelo próprio estresse do dia a dia, por esse auxílio à comunidade que, muitas vezes, acaba tendo uma característica de enfrentamento, porque não se consegue dar todas as respostas. E, muitas vezes, a comunidade não aceita que tem que esperar um pouco mais, que não tem aquela medicação, que tem que ir à outra farmácia buscar, que não tem naquele posto, naquele momento.

Então, são as situações mais diversas a que a gente está exposto no dia a dia, e acho que esse Projeto, de algum modo, contribui para que o funcionário dos órgãos legislativos e executivos se sinta mais tranquilo no seu trabalho diário e tenha sua qualidade de vida mais bem preservada. Muito obrigado, acho que o caminho é esse. Saúde para todos!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 120/06.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, assédio moral é um assunto muito discutido, muito subjetivo e que, realmente, tem que ser bem analisado. Assédio moral pode ser interpretado de muitas maneiras. Quando é de boa-fé, ele vem interpretado, provavelmente, certo. Mas, muitas vezes, há o assédio moral de quem sente que é assédio moral de má-fé. Esse assunto é importante, eu cumprimento o Ver. Adeli Sell por se preocupar com esse assunto, mas, acompanhando a fala do Ver. João Dib, o nosso decano, e vendo o óbice colocado pela nossa Comissão de Constituição e Justiça, eu acho que nós temos que, realmente, ter alguns cuidados, porque assédio moral se dá pelos dois lados: o cidadão, muitas vezes, é muito mal atendido pelo funcionário público, mal atendido pelo outro lado.

 

(Manifestação no plenário.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu sei o conceito, sim, Sr. Assessor! O senhor, por favor, dirija-se ao seu assessorado, quando for falar de algum assunto.

Eu estou falando que o assédio moral pode se dar dos dois lados, sim. Quando o cidadão é mal atendido pelo funcionário público, muitas vezes com desdém, isso também é assédio moral. Claro que nós temos que proteger o servidor público quando ele precisa dizer “não”, muitas vezes, ele precisa dizer que não dá, e o cidadão não sabe interpretar isso.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pelo que eu estou compreendendo, V. Exª faz um discurso falando sobre o assédio decorrente do mau atendimento pelo funcionário público. V. Exª acredita que quem atende mal é só funcionário público? V. Exª acredita que a iniciativa privada, prestadores de serviços e outros atendem bem, ou é só um exemplo que V. Exª está dando?

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Muito obrigado, Ver. Ferronato. Seu aparte me dá a oportunidade de dizer que, quando, na iniciativa privada, o funcionário atende mal, ele é posto para rua - tem lei que o põe para a rua, imediatamente. Ele não tem o direito de atender mal sendo pago por qualquer lado, seja pela iniciativa privada, seja pelo setor público. Tem que ter regra para os dois lados. Só que, na empresa privada, ou você demite o funcionário, ou o funcionário vai à Justiça do Trabalho e reclama – com razão - quando ele sofre um assédio moral. No serviço público, é a mesma coisa, serve para os dois lados: quando o cidadão é mal atendido e quando o cidadão passa dos limites contra o servidor público.

Então, o cartaz deveria apenas especificar que isso serve para os dois lados. Até votarei a favor, se fizermos esta ressalva: o assédio moral é para os dois lados, para quem está de um lado do balcão e para quem está do outro. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Nelcir Tessaro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLL nº 120/06.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, venho a esta tribuna manifestar a minha aprovação a essa bela iniciativa do Ver. Adeli Sell, que, como ele mesmo diz, é um Projeto singelo, mas que repõe o debate sobre assédio moral na cidade de Porto Alegre e, até com uma certa pretensão, no Estado do Rio Grande do Sul.

Esse é um tema relativamente novo, disse a Verª Maria Celeste, do ponto de vista do processo histórico, porque o comportamento da sociedade muda à medida que ela avança, e é preciso que se tenha um processo educativo para os novos comportamentos que a sociedade vem assumindo no desenvolvimento da nossa Cidade, do nosso Estado e nosso País, que hoje vive um bom momento. Nesse fim de semana, ouvi o Senador Paim dizer que o País atravessa um momento bonito – achei interessante a frase – do ponto de vista do desenvolvimento econômico, da afirmação da sua soberania e da inclusão e integração das pessoas e das regiões. E as demandas causadas pelo desenvolvimento são maiores do que as demandas causadas em um País com recessão e depressão, essa é a verdade, são maiores e são outras, são novas. E uma cidade que educa é uma cidade que protege o seu cidadão, que tem prevenção em relação aos novos comportamentos. Inclusive, não está aqui o nosso Ver. Mauro Zacher, teve que se ausentar, mas o assédio moral na iniciativa privada, segundo a nossa querida Verª Fernanda, pode ser punido com uma multa pecuniária. Já, se isso for feito no setor público, Ver. Raul, teremos que cobrar do chefe, e não do erário, senão, estaremos socializando o castigo com toda população.

Voltando ao tema proposto pelo Ver. Adeli Sell, eu sou favorável a esse tema, toda e qualquer ação educativa é benéfica para a população, atualiza a sociedade diante do novo comportamento assumido por essa própria sociedade, e essa é uma luta que todos nós devemos travar. E este debate, Ver. Adeli Sell, proposto por V. Exª nesse Projeto singelo, como V. Exª mesmo se referiu, inicia-se pelo setor público, mas nós deveríamos travar esse debate para que, talvez, possamos levar essa lei para toda a sociedade, para toda a Cidade. Nós temos assédio moral em todos os níveis das relações da sociedade, infelizmente, e é preciso que essa sociedade saiba como se prevenir e como buscar recompor a sua dignidade através da legislação existente.

Portanto, uma cidade que educa informa os seus cidadãos, em todos os espaços possíveis, dos seus direitos e das suas obrigações. Parabéns pelo Projeto, Ver. Adeli Sell.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 120/06, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nosso colega, Ver. Pedro Ruas, agradeço-lhe, em especial, a cedência do tempo. Este é um tema importante, é fundamental discuti-lo para a mudança de cultura, porque nós estamos tratando de um assunto de nossa competência, que é regrar, legislar e combater o assédio moral na Prefeitura de Porto Alegre. Mas essa é uma prática que se estende a todos os setores da sociedade. Nós vimos, num episódio recente, uma manifestação de assédio moral em relação ao nosso Assessor, que falava comigo, pelo Vereador que estava na Tribuna. Ele falou um pouquinho alto demais, talvez o Vereador tenha ouvido. Mas esse tipo de coisa não cabe, porque é a opressão das chefias aos subordinados. E nós precisamos combater isso, porque é parte, também, da cultura e precisamos de uma nova cultura. Por isso que o Projeto do Ver. Adeli Sell, com toda a sua singeleza, tem que ser elogiado. Nós precisamos combater, em todos os planos, em todas as trincheiras, em todos os momentos essa prática cultural que é a prática da humilhação dos outros. Porque isso causa mal-estar, depressão, doenças e leva, inclusive, as pessoas ao suicídio. Há casos em que a opressão das chefias leva a danificar a consciência, a machucar a alma, a prejudicar as pessoas. Por isso nós temos que desenvolver uma cultura positiva de afirmação do respeito do ser humano. Quando nós estamos em posição de chefia, nós não temos o direito de humilhar ninguém, mas isso é prática da cultura, em que as pessoas que se encontram numa posição inferior têm que se curvar, e se curvar, sobretudo, às ilegalidades que são as humilhações. Portanto, combater o assédio moral é uma necessidade de fazer uma luta numa trincheira de respeito profundo ao ser humano, de respeito às hierarquias. Não se trata aqui de fazer a comparação que foi feita pelo Vereador que me antecedeu, querendo dizer que a falta de um bom atendimento de um funcionário representa assédio moral do funcionário ao usuário do serviço público. Não! Isso tem outro nome: talvez, despreparo, talvez, falta de orientação, falta de gestão e muitas outras coisas, como processos equivocados no serviço público, processos tortos, que são comuns também. E eu quero dizer aqui que isso não ocorre só na Prefeitura de Porto Alegre. É no Estado como um todo que acontece isso e, muitas vezes, sem anuência dos principais líderes. Mas isso se reproduz nos diversos níveis hierárquicos e com diversos chefes e “chefetes” que causam muita dor e sofrimento. E isso, sim, precisa ser combatido em todos os planos, em todos os patamares, em todos os níveis.

Eu venho fazer essa manifestação agora, novamente, porque não se trata disso que foi posto aqui. Assédio moral tem outro conceito. Precisamos debelar, eliminar de uma vez por todas as práticas de humilhação, de opressão, de desrespeito aos colegas e, principalmente, aos subordinados hierárquicos, que são os que mais sofrem com esse tipo de prática. E como nos cabe aqui legislar sobre a Prefeitura de Porto Alegre, o Ver. Adeli Sell teve uma feliz iniciativa que faz parte do movimento que tem que ser geral de combate ao assédio moral. Então, parabéns, Ver. Adeli Sell, nós temos que continuar com essa luta para que, numa longa caminhada, ela seja vitoriosa. Obrigado pela atenção. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 120/06.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; o Ver. Carlos Todeschini, numa definição muito objetiva, disse que a proposta é simples, é singela, e que isso a qualifica perante a Casa para merecer aprovação. Realmente, eu acho que é simples a proposta. A proposta manda o Executivo colocar cartazes em lugares predeterminados, com distância de 50 metros, enfim. É simples: manda colocar cartazes.

Entendeu a Procuradoria da Casa que esse gesto simples de mandar o Executivo fazer alguma coisa, constituía-se, como, de fato, se constitui, numa afronta ao art. 94 da Lei Orgânica do Município. E, a partir daí, todos os Pareceres que ocorreram sobre essa matéria, na ordem jurídica, ficaram nessa linha. A Comissão de Constituição e Justiça, mais de uma vez se manifestou e sempre nessa linha de que havia uma afronta a um dispositivo orgânico do Município.

Na sua simplicidade, diz o autor que devem ser colocados cartazes nos órgãos municipais onde constem disposições do Código Penal Brasileiro, se não me falha a memória. Eu questiono até se o fato de estarem colocados esses cartazes vai reduzir ou vai fazer crescer o que é chamado de assédio moral, que é uma situação que, quero dizer claramente, me deixa confuso, porque eu li esses dias um panfleto, por assim dizer, da Procuradoria do Trabalho definindo o que é assédio moral no trabalho, e vi, Sr. Presidente, uma série de circunstâncias que me deixou absolutamente transtornado. À medida que prevalecerem aquelas situações, o princípio da hierarquia dentro da estrutura administrativa do Município ou de qualquer empresa fica absolutamente comprometido. É lógico que eu não sou daquela regra antiga que diz que “manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Eu acho que tem que haver regramento e têm que ser contidos os excessos. Quando se pensou em legislar, excepcionando do poder de comando na empresa o assédio moral, isso é frente a situações concretas, abusivas que, realmente, têm que ser condenadas e não podem ser respeitadas. Mas não se pode agora transformar isso numa banalidade.

De qualquer forma, Ver. João Antonio Dib, o fato de hoje a Câmara vir a aprovar uma lei que manda o Executivo colocar cartazes pode abrir o precedente para que amanhã se aprove uma mesma lei mandando o Executivo retirar os cartazes. Esses ou outros quaisquer, porque quem pode o mais, pode o menos. Nós estamos colocando pesos e medidas diversificadas. Hoje entende o Ver. Adeli Sell - e tem um vasto apoiamento na Casa - que se deva determinar ao Executivo que coloque determinados tipos de cartazes. Vieram outros companheiros e fizeram várias outras colocações a respeito desses cartazes. Amanhã, pode vir outra lei para retirá-los – esses e outros tantos!

Por isso, Sr. Presidente, sem exagerar, sem recriminar o autor, que foca um assunto importante, quero dizer que, a meu juízo, tem razão a Procuradoria da Casa, tem razão a Comissão de Constituição de Justiça, e, por conseguinte, eu vou votar contrariamente a esta proposição.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLL nº 120/06.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, todos os que nos assistem, eu quero parabenizar o Ver. Adeli Sell pela oportunidade que nos dá, com este Projeto, de abrirmos um leque de discussões em cima, principalmente, do atendimento e do respeito ao funcionário público, mas também pela oportunidade de trabalharmos o respeito ao nosso cidadão, ao grande consumidor que é a população.

Logicamente, nenhum de nós, em qualquer lugar do nosso País, seria contra a existência de mecanismo que inibisse o assédio moral, que inibisse que um servidor, trabalhando atrás do balcão, fosse ofendido ou fosse assediado. Jamais! Quem seria contra isso? Ninguém!

Agora, o seu Projeto, Vereador, nos dá a oportunidade de também questionar o outro lado da moeda. Quem garante o direito, hoje, daquela pessoa que vai à Unidade de Saúde para ser atendida e, muitas vezes, encontra funcionários - é uma minoria, é verdade - que agridem, que se prevalecem do cargo que exercem e ofendem, principalmente, o cidadão que já vai a um posto de saúde praticamente implorando atendimento? Dentro do Projeto, eu encontrei o que diz o Vereador, que não deixa de ter suas razões, sua verdade: “o assédio causa depressão, angústia, estresse, crise de competência, crise de choro, mal-estar físico e mental, cansaço exagerado, falta de interesse pelo trabalho, irritação constante, insônia, alteração no sono, pesadelos, diminuição da capacidade de concentração e de memorização – mas vou para o final -, uso de álcool e drogas, tentativa de suicídio. O assédio moral causa perda do interesse pelo trabalho, do prazer de trabalhar, desestabiliza emocionalmente, provocando não apenas o agravamento de moléstias já existentes como também o surgimento de novas doenças. Diante da situação narrada, propomos medidas educativas que visem a diminuir a prática de assédio moral.”

Acho que está certo, sim, está correto. Agora, nós temos que fazer isso - e esta discussão vem a calhar, Ver. Ferronato - também em defesa de quem mantém a Saúde neste País, de quem tem que atender! Imaginem uma pessoa que, por um motivo ou outro, não conseguiu se afastar do seu trabalho numa Unidade de Saúde, que está enfrentando tudo isso, porque já foi assediada moralmente. Qual é o atendimento que essa pessoa, hoje, está dando ao cidadão que vai lá? De que forma nós podemos ajudar a população também a ser bem atendida? Imaginem uma pessoa que vai a um posto de saúde, já vai lá “caindo pelas tabelas”. Precisa que também “seja vice-versa” este Projeto. E aí eu quero me juntar ao Ver. Idenir Cecchim: eu acho que tem que “ser vice-versa”. Também temos que criar mecanismos para defender o cidadão que, muitas vezes, é deixado esperando por duas, três, quatro horas, porque a funcionária ou funcionário - menos de 5% - foi trabalhar de mau humor e deixou a população sem atendimento, muitas vezes ofendendo esse cidadão que já chega lá porque não tem outra saída.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo pela lúcida manifestação e dizer que V. Exª tem razão.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Eu agradeço pela sua manifestação. E quero dizer que este é um Projeto que, para mim, por enquanto não está completo. Ele precisa também prever o direito daquele que mantém. Eu quero deixar bem claro: conheço um bocado de funcionários que atendem maravilhosamente e são a grande maioria. A grande maioria! Às vezes, uma palavra de carinho de um funcionário para um doente que vai lá vale como remédio para o dia dele e para a vida dele. Agora, aquele que ofende tem que ser punido. Eu quero dizer que nós precisamos olhar os dois lados: quem atende e quem é atendido, e isso tem que constar no Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 120/06.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em 2003, nós aprovamos uma lei, nesta Casa, que proíbe o assédio moral no funcionalismo público. Esta Lei está em vigor. Eu me lembro muito bem, porque este Vereador articulou com o Governo - na época, era Secretário da Educação o Eliezer Pacheco -, e aprovamos a Lei. Hoje ela existe, é uma ferramenta em defesa do trabalhador funcionário público. De lá para cá, existem mais de cem processos de assédio moral no funcionalismo público em Porto Alegre. Esta lei é uma forma de poder dizer para a sociedade que somos, sim, contra o assédio moral. E a lei do Ver. Adeli Sell vem exatamente para divulgar publicamente que existe uma Lei e que muitos dos nossos governantes, infelizmente, não obedecem a determinadas normas ou leis estabelecidas e aprovadas nesta Casa. Inclusive, a Lei Complementar é a de nº 498, de 19 de dezembro de 2003. E quem aqui não lembra o quanto é importante isso, Ver. Luiz Braz? Uma pessoa que está em depressão, que não produz o que sempre produziu, Ver. João Antonio Dib, porque foi tirada da função que exercia por motivação política, e isso aconteceu muito de alguns anos para cá. Por incrível que pareça, se algum funcionário público estivesse usando a “estrelinha”, muitas vezes, lá no início do Governo Fogaça, nem na repartição entrava! Isso não ocorre só em um Governo ou outro, e esta Lei veio para proteger todos os trabalhadores funcionários públicos. Nós temos que compreender que não é porque um Partido ou outro assume o poder que aquele cidadão vai valer menos ou vai ter menor importância.

Todas as leis que surgirem para combater o assédio moral nós temos que apoiar, porque isso pode acontecer com nós mesmos. E, às vezes, nós vemos alguns gestores fazendo isso publicamente, principalmente na iniciativa privada. Mas, infelizmente, esta lei não atinge a iniciativa privada, é claro, teríamos que ter uma lei federal. Mas o caminho é esse, não é só o funcionário público que tem que estar protegido, todos os trabalhadores têm que estar protegidos, porque uma desvalorização, às vezes, precisa de gravação, de testemunha, de denúncia ao Ministério Público, ao sindicato, com provas, e assim por diante.

É preciso que as pessoas percebam que hoje o ser humano produz mais, se ele for motivado. O ser humano, às vezes, desmotivado, entra para - e quanto combatemos aqui a drogadição - o álcool, para o vício, exatamente porque é desprezado, inclusive, no seu setor de trabalho.

Todas essas iniciativas, Ver. Adeli Sell, pelas quais eu o parabenizo, vêm para demonstrar, claramente, para dentro, para o órgão público, mas para fora também, que ali existe uma ferramenta de proteção ao trabalhador. Nessa direção, quero parabenizá-lo por mais essa iniciativa e dizer que é de extrema importância que todos nós condenemos isso. O assédio moral destrói a vida das pessoas, o assédio moral destrói a família das pessoas, o assédio moral é uma das piores doenças, eu diria, que pode haver, porque acaba tirando a motivação do cidadão para produzir e, mais do que isso, para ser uma pessoa feliz. Por isso parabenizo a iniciativa do colega Vereador, e, se Deus quiser, será mais uma ferramenta para proteção do cidadão e da cidadã.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 120/06.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, venho a esta tribuna, Ver. João Bosco Vaz, que está olhando o seu celular, porque realmente assédio moral é um problema. Mas eu também vejo a dificuldade, principalmente em departamentos públicos, para as pessoas serem atendidas. Eu tenho uma dificuldade enorme, Ver. Elias Vidal, de votar favoravelmente ao Projeto do querido Ver. Adeli Sell, porque eu acho que vai ser mais um instrumento para aquele cidadão que não quer trabalhar, aquele que atende mal aos senhores e às senhoras. Então, eu acho que não vou votar favoravelmente ao Projeto, mas digo que esse Projeto deveria ser pensado durante mais tempo, quem sabe levar a um debate mais forte, para ver se deve ser aprovado. Quero dizer para os senhores que eu falei pouco, para ele ser votado rapidamente. Eu votarei contra este Projeto, Ver. Adeli Sell.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 120/06.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Ver. Adeli Sell, que é autor desta proposição, a Comissão de Constituição e Justiça, quando deu seu Parecer, registrou um óbice jurídico para a tramitação do Projeto. Eu colocaria a V. Exª uma preocupação que tenho com relação a este tema do assédio moral. Acho que o assédio moral tem que ser coibido de todas as formas, só que alguns funcionários ou algumas pessoas acabam tentando utilizar o tema assédio moral para não fazer absolutamente nada. Qualquer pressão que o chefe for tentar fazer para que o ele trabalhe mais, ele coloca que é assédio moral. “Você é uma assistente social e precisa sair a campo para fazer levantamento do problema social que nós vivemos aqui em Porto Alegre.” “Ah, não, o senhor não pode me forçar, porque isso é assédio moral.” E as coisas funcionam assim no serviço público. Eu acredito que, se nós dermos munição para que as pessoas não façam seu trabalho, para que as pessoas se esquivem de trabalhar e para que tudo seja escondido sob a capa do assédio moral, nós não estaremos dando uma boa colaboração para que o funcionário público trabalhe como nós queremos que ele trabalhe.

Eu acredito, Ver. Ferronato - sei que V. Exª se inscreveu para vir aqui, e eu quero ouvi-lo -, que a própria legislação dá uma certa garantia para que o funcionário permaneça no seu posto, ele só perde aquele posto se for através de um processo bem fundamentado, só isso já o coloca numa posição acima de todos os outros trabalhadores em nosso País. Numa empresa, se o cidadão não trabalhar corretamente, se ele não estiver produzindo para a empresa, no dia seguinte ele vai embora. No serviço público, se ele não estiver produzindo o suficiente, ele vai continuar ali. E, se o chefe resolver pressionar para que o cidadão trabalhe, ele vai dizer: “Isso é assédio moral.” E aí, o chefe, para não ser processado, para não se incomodar, resolve não fazer absolutamente nada. Eu estou vendo que isso acontece no serviço público aqui no Município, no Estado, na União. A chefias, para não se incomodar, não fazem absolutamente nada. “Eu vou lavar as mãos, afinal de contas, por que eu vou entrar nesse baile?”

Ver. Adeli, meu amigo, uma pessoa que considero muito, que já deu muitas colaborações para a legislação em nosso Município, acho que, desta vez, com relação a esta legislação, muito embora eu pense que o trabalhador tenha que ser protegido de muitas formas, mas, para não permitir que esse trabalhador continue se esquivando sob esse rótulo do assédio moral para, às vezes, não fazer o trabalho que deve ser feito, eu não vou votar favorável ao Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 120/06.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acompanhei a discussão deste Projeto desde o início, fiz dois pequenos apartes e confesso que não estava com ideia de vir à tribuna falar sobre o assunto, até porque me sinto bastante bem esclarecido sobre o tema. Eu tenho, sim, meu caro Ver. Pujol, bastantes dúvidas sobre a capacidade de iniciativa desse tipo de projeto, de se remeter uma ordem daqui para o Executivo. Então, confesso que compreendo e sei que o Ver. Adeli Sell é um dos mais brilhantes Vereadores de Porto Alegre, mas tenho algumas dúvidas sobre a iniciativa.

Agora, depois que o nosso estimado Ver. Luiz Braz subiu à tribuna e fez a exposição que fez, eu confesso que me senti no dever de estar aqui. O Vereador disse assim: “Bom, eu não vou trabalhar, o meu chefe não vai me mandar trabalhar, porque ele, para não se incomodar, vai deixar como está”. Ora, se o chefe é incompetente a ponto de não ter a suficiente capacidade de comandar os seus servidores... Hoje não tem mais aquele chefe que dá dois gritos, e qualquer trabalhador do setor público ou da iniciativa privada vai atendê-lo. Chefiar é liderar pessoas, e chefe competente lidera, não precisa mandar.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido amigo Ferronato, Vossa Excelência...

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Respeito bastante a posição de Vossa Excelência.

 

O Sr. Luiz Braz: Gosto de fazer debate com V. Exª, até porque V. Exª é muito sincero nas opiniões que emite. Mas eu pergunto: como é que são dadas, hoje, as chefias nos setores? É por competência?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Vou responder e quero responder já, de plano. O Brasil tem um pequeno inconveniente que, a cada Governo que muda, meu caro Ver. Braz, muda praticamente toda a estrutura. Temos países, por exemplo, a Alemanha, onde mudam os governos, mas a estrutura administrativa continua a mesma por diversos anos, e isso é positivo.

Outro aspecto que eu quero registrar também com relação à manifestação do Ver. Luiz Braz é quando ele fala sobre a estabilidade e diz que a posição do servidor público, por ter estabilidade, é a de um trabalhador que estaria acima dos demais trabalhadores. Eu sou amplamente favorável à iniciativa privada, bastante favorável, mas eu acredito que todos nós, legisladores deste País, precisamos lutar pela estabilidade das pessoas corretas, sérias e trabalhadoras no setor público e na iniciativa privada também. Quem de nós, meu caro Ver. Cecchim, não recebeu em seu gabinete pessoas com quarenta e cinco, cinquenta anos de idade que foram jogadas para escanteio pela iniciativa privada, vão se aposentar aos 60 anos, e não tem mercado de trabalho para essas pessoas? Então, eu acho que nós precisamos lutar por dignidade do serviço - e concordo - com seriedade, no setor público e na iniciativa privada também.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. V. Exª colocou muito bem que, em países como a Alemanha, até mesmo nos Estados Unidos, as coisas não mudam tanto, só as chefias, mudam-se as chefias, o comando. Mas lá há responsabilidade por parte dos servidores públicos, que não boicotam o Governo quando muda, eles sabem da sua responsabilidade. E nós temos muitos servidores públicos que são assim aqui em Porto Alegre! Eu mesmo tive a oportunidade, na SMIC, de ter servidores, de quadro, altamente capacitados, que serviram, por exemplo, ao Ver. Adeli Sell, que foi Secretário, e continuaram servindo na minha gestão e são de alta qualificação. E não precisou de nenhum assédio para fazer isso.

E, quanto à iniciativa privada, V. Exª levanta muito bem. A iniciativa privada achou uma maneira muito singular de premiar o competente. E nós estamos vendo, cada vez mais, a iniciativa privada homenagear servidores com dez, quinze, vinte, vinte e cinco ano de trabalho. Acho que isso é um prêmio para quem é competente.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu só acho que a iniciativa privada, caro Vereador, não pode descartar servidor, empregado de quarenta e cinco, cinquenta, cinquenta e cinco anos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a discussão.

Emenda nº 01 ao PLL nº 120/06, com o seguinte teor (Lê.): “§ 1º - O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: ‘Desacatar funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela: Pena – detenção de seis meses a dois anos, ou multa. (Art. 331 do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)’ e Assédio Moral é prática repreensível e contrária aos direitos humanos e à cidadania e traz dano à personalidade, dignidade ou integridade física ou psíquica do trabalhador.”

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol e outros, a Emenda nº 01 ao PLL nº 120/06. (Pausa.)

Salientamos aos Srs. Vereadores que, aprovada a Emenda nº 01, fica prejudicada a Emenda nº 02 ao PLL nº 120/06.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, eu sei que estamos em processo de votação, mas eu gostaria muito de que fossem lidas as duas Emendas, porque eu acredito que a Emenda nº 02 está mais completa.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): É que, pela ordem, nós temos que, primeiro, votar a Emenda nº 01. Se rejeitada a Emenda nº 01 ao PLL nº 120/06, poderá ser votada a Emenda nº 02. (Pausa.)

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol e outros, a Emenda nº 01 ao PLL nº 120/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Emenda nº 02 ao PLL nº 120/06, com o seguinte teor (Lê.): “§ 1º - O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: ‘Desacatar funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela é crime com pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa (Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)’ e ‘O assédio moral é prática proibida na Administração Pública Municipal, passível de punição através da destituição de função gratificada ou cargo em comissão e, no caso de reincidência durante o período de cinco anos, de demissão do serviço público municipal...’ ”

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o senhor já concluiu a leitura?

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, eu iria ler o art. 2º ainda.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Tem que colocar tudo isso no cartaz?

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O cartaz vai ser simplificado. Com toda a certeza, diminuirá de tamanho. (Lê.): “Art. 2º - Acrescenta o Art. 3º ao projeto, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: ‘Art. 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, através dos seus portais na Internet e na Intranet, deverão dispor de cartilha educativa abordando medidas de prevenção à prática do assédio moral e ao desacato ao funcionário público. § Único - A cartilha será elaborada por comissão formada por 3 (três) servidores efetivos do quadro do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre e 3 (três) servidores efetivos do quadro do Poder Legislativo, indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre.”

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol e outros, a Emenda nº 02 ao PLL nº 120/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 15 votos NÃO, 08 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Aproveito para registrar a presença, em plenário, do Vereador Dédo, de Viamão. Seja bem-vindo, Vereador!

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 120/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5992/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/09, que declara de utilidade pública a Organização Beneficente Vida Viva.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-05-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLE nº 053/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5637/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/09, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua João Luiz de Barcellos Pinheiro Machado o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7017.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-05-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 247/09. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu vou solicitar o adiamento da discussão deste Projeto por duas Sessões, até porque o Ver. Ervino Besson não se encontra mais presente, está numa Secretaria. Eu também acho que a pessoa que foi escolhida para ser homenageada merece a homenagem, mas é que João Luiz de Barcellos Pinheiro Machado fica muito difícil para um nome de rua. Então, eu pediria duas Sessões de adiamento da discussão do Projeto, para que se pudesse analisar o processo e, talvez, sintetizar um pouco esse nome e fazer a homenagem que pretende o Ver. Ervino Besson.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita o adiamento, por duas Sessões, da discussão do PLL nº 247/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6031/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 262/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Olívio Koliver o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6322 – Loteamento Caminhos de Belém –, localizado no Bairro Espírito Santo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-05-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 262/09. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 262/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu olhei este Processo, examinei-o detidamente, não tem óbice jurídico. A CUTHAB, pelo Ver. Brasinha, acha que merece ser aprovado; mas nós temos aqui o parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, do Ver. Haroldo de Souza, pela rejeição do Projeto. Há alguma razão específica para essa rejeição? (Pausa.) Então, eu gostaria de um parecer do Ver. Haroldo de Souza, que, para mim, pesa muito.

 

O Sr. Haroldo de Souza: Falta assinatura em abaixo-assinado, não tem abaixo-assinado, e eu estou seguindo, rigorosamente, o Regimento da Casa.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Excelência, então eu quero dizer que eu mantenho o meu voto. No caso específico, não há exigência legal desse abaixo-assinado; ao contrário, o Regimento não exige esse fato. Então, afirmo e reafirmo a minha posição favorável ao Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 262/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com um voto contrário do Ver. Haroldo de Souza.

Apregoamos o Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal, que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 317/05.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Elias Vidal, que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 317/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Está aprovada a retirada de Pauta do referido Projeto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, eu quero esclarecer: não é retirada de Pauta, é retirada de tramitação.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, o Projeto foi retirado de tramitação. O PLL nº 317/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, será arquivado.

Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. João Bosco Vaz, eu fiquei muito satisfeito em ver que o Ver. Elias Vidal teve a grandeza de retirar o seu Projeto. Vendo que ia perder, retirou! Então, eu quero dar os meus parabéns ao Ver. Elias Vidal, porque ele teve um ato de grandeza; ele simplesmente retirou o Projeto, porque sabia que não ia ser aprovado.

 

O Sr. Elias Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, V. Exª é uma inspiração para mim, porque eu acho que essa discussão que a gente tem feito, embora não seja completa, eu só retirei o Projeto, porque eu fiz um pedido de uma audiência pública nesta Casa. Achei que era um direito que eu tinha, porque, até ser votado, a esperança é a última que morre, e eu tinha esperança de que, com uma audiência pública, a coisa pudesse mudar muito, e me foi negado. Em me negando essa audiência pública, eu tenho o direito, porque eu sabia que muitos dos senhores não iam apoiar, não iam votar um projeto que eu acho que seria bom para a Cidade. Então, o que fiz? Ele baixou, e eu vou continuar agora com as minhas audiências públicas, o que me foi negado, porque estava para ser votado. Não estando mais em votação, eu posso pedir novamente as audiências públicas. Então, me esperem que eu voltarei, não estou morto, esse Projeto vai voltar, podem ter certeza!

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Elias Vidal, esse Projeto é ruim para a Cidade, é muito ruim, o senhor sabe, nós temos o extraordinário ex-Secretário Idenir Cecchim, que trabalhou muito sobre aquele Projeto meu que foi aprovado, e, certamente, nós temos que contemplar maior horário e não o que V. Exª queria.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Brasinha. Eu fiquei feliz quando o Ver. Vidal disse que o senhor é uma inspiração para ele. O senhor é inspiração para milhares de gremistas, quando sai com o seu caminhão pela Cidade. Os colorados reclamam, mas os gremistas gostam muito disso. Eu quero dizer que o Ver. Elias Vidal fez muito bem em retirar o Projeto. É lógico que a Cidade não queria o horário de dez da noite, um verdadeiro toque de recolher. E dizer ao Ver. Elias Vidal que, democraticamente, ele pode lutar sempre pelos seus ideais e pelo que ele pensa, e nós vamos continuar aqui, na nossa trincheira, defendendo a Cidade, liberando a Cidade para trabalhar, viver e se divertir. Obrigado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Idenir Cecchim. Eu gosto de defender os pequenos, Ver. Elias Vidal, e vou continuar defendendo, Ver. Haroldo de Souza, Ver. João Bosco Vaz, porque eu tenho uma filosofia: os grandes não precisam de mim, mas os pequenos precisam. Vou defender aquele cidadão que dá dois, três empregos. O Ver. Paulo Marques ajudou a aprovar esse Projeto. Mas eu quero dizer o quanto é brabo ser pequeno nesta Cidade. É difícil, é um horror! E aí aparecem essas leis não para beneficiar, mas para perturbar, não querem que a Cidade ande. Então, eu quero, Paulo Marques, lhe dizer que, certamente, o Elias Vidal teve um grande momento ao pedir a retirada do seu Projeto.

Eu, como sempre venho defendendo os pequenos, fico muito brabo com esses megaempreendimentos do Carrefour que estão acontecendo lá na Zona Norte. Eles, realmente, vêm para terminar com tudo! Deixam o bairro quebrado, não querem nem saber se aquele cidadão que dá dois, três empregos vai precisar sair. Eles vêm, colocam o seu BIG, que é um forte, grande e extraordinário mercado, e não pensam nos pequenos.

Então, eu tenho um pensamento: o Grupo Zaffari sempre pensa na comunidade, no bairro, debate. Esses, sim, são empresários de ótima qualidade, e gostaria de que o Zaffari abrisse mais hipermercados da maneira como eles fazem, com um trabalho bom, sério e honesto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste pela televisão e que está aqui nesta Casa, quero dizer, Ver. Brasinha, que a retirada deste Projeto é uma retirada estratégica. Numa guerra, quando se está perdendo, quando o inimigo é mau, quando o inimigo está disposto a matar, quando o inimigo está a fim de degolar, você sai da linha de frente! Quando teu inimigo quer te amputar a perna, quando teu inimigo quer destruir a tua família, quando o teu inimigo quer tirar o sono do teu lar, da tua casa, quando o teu inimigo não quer te deixar dormir para poder trabalhar no dia seguinte, quando o teu inimigo não quer deixar teu filho descansar para, no dia seguinte, estudar, fazer uma prova, ou o rapaz fazer vestibular, então, tu tens que ser suficientemente inteligente para não dar a cabeça para os bandidos! Eu sei que é brincadeira, mas a gente quer fazer uma analogia, para tentar expor uma linha de pensamento.

Sei que você é um grande Vereador, e eu tenho um carinho muito grande por você, Brasinha, mas não vou deixar de dizer que você fez um grande mal para esta Cidade. E os demais Vereadores, que não apoiaram este Projeto, fizeram um grande mal para as famílias que querem descansar, que querem dormir na hora certa. Agora, Ver. Cecchim, por quem tenho grande admiração - gostaria de que V. Exª me ouvisse, como este Vereador o ouviu, preciso muito que me ouça -, V. Exª falou em toque de recolher. Não, não é assim! O nosso Projeto é em área residencial. Bebida alcoólica, não; bagunça, tambor, gritaria, falatório, briga, zoeira, urinar nas portas das casas, nas grades de ferro, enferrujando o patrimônio público, não, em hipótese alguma! Dez horas é toque de recolher, sim, é para dormir, é para descansar – toque de recolher no bom sentido! E aquele indivíduo que quer continuar bebendo vai para outras regiões, que são áreas miscigenadas, em que a lei permite! Então, não se pode dizer que é toque de recolher às 22 horas, porque é uma fala fora de contexto, para servir de pretexto, e sei que V. Exª não pode ter, pela pessoa que é, essa linha de raciocínio, que aí é tentar desqualificar o Projeto, dizendo: “Que cara doido! Às 22 horas fecha tudo!” E não é isso! Agora, casas de entretenimento noturno em determinadas áreas, aí tudo bem, pode passar da meia-noite. Mas esse tipo de coisa tem que fazer parte de um estudo, como do Estudo de Viabilidade Urbana e do Estudo de Impacto Ambiental.

Eu voltarei com este Projeto! Se os senhores pensam que me mataram, que me degolaram, não! Porque eu vou voltar com este Projeto! Vou fazer as audiências públicas, e os senhores vão ver que este Vereador está tentando fazer um bem para a Cidade. É uma questão de saúde, de sossego, de bem-estar. Eu ainda vou voltar e perturbar quem pensa em virar a noite, porque o direito de as pessoas dormirem e descansarem é sagrado. Você não pode tirar aquilo que você não tem condições de devolver, e o sono é assim. Um abraço a todos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Mario Manfro; saúdo os colegas Vereadores e Vereadoras e o público que acompanha a Sessão no dia de hoje. O Governo Lula, na sexta-feira, lançou um programa integrado para todo o Brasil de combate ao crack, um dos grandes malefícios da humanidade, e o Brasil não fica fora disso. Nós, gaúchos e porto-alegrenses, sabemos o quanto o Poder Público está distante dessa política de combate não só ao tráfico, mas, mais precisamente, à droga, dentre elas o crack. É preciso que essa parceria entre o Governo Federal, o Estadual e o Municipal esteja presente todos os dias, Ver. Dr. Raul, porque nós percebemos que essa não é uma política de Partido, mas acima dos Partidos, é uma política governamental. E o próprio Presidente disse que essa parceria tem que ser rápida e que, para todos os Estados brasileiros, estaria disponibilizando 400 milhões de reais e, para o Rio Grande do Sul, mais precisamente do Ministério da Saúde, 90 milhões de reais. A ampliação dos Caps, a ampliação dos convênios com as comunidades terapêuticas, a ampliação dos leitos nos hospitais credenciados para tal é de extrema urgência, Ver. Dr. Raul, até porque nós que atuamos na Comissão de Saúde presenciamos isso diariamente, Ver. DJ Cassiá. V. Exª disse que, há poucos dias, batia na porta do seu gabinete uma mãe cujo filho ela não conseguia internar. Por essa razão, muitas outras mães acorrentaram seus próprios filhos. Então, é preciso que nós tenhamos rapidez. E nós, como Vereadores, fiscais do serviço público, propomos, sim, iniciativas, mas também temos que ajudar a fiscalizar.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: É nesse sentido, Ver. Dr. Raul, que lhe dou um aparte, para ouvir a sua opinião.

 

O Sr. Dr. Raul: Ver. Oliboni, é importante que agora também se reconheça o que já se fez aqui no Estado em relação ao combate ao crack, que foi um início muito importante, tanto através da iniciativa privada, como do Governo do Estado, que tem se preocupado muito com essa questão. Quero dizer que vem em boa hora essa nova forma de ver essa verdadeira epidemia no nosso País, agora reconhecida pelo Governo Federal.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Dr. Raul. E quero também parabenizar os órgãos de imprensa, que, por sua vez, todas as semanas, para não dizer todos os dias, quando não falam sobre essa epidemia, falam de algum exemplo familiar que hoje atinge as famílias no nosso dia a dia, Ver. Mario Manfro. Vossa Excelência, que também é um profissional da área da Saúde, percebe claramente que nós não podemos ficar apenas no discurso, mas precisamos ter políticas claras e precisas.

Enquanto Câmara, aprovamos, na semana passada, Ver. DJ, um projeto de lei que institui um programa municipal que chama para dentro todas as entidades, sejam os órgãos federais, municipais, bem como as entidades que militam nessa causa, como, por exemplo, o Conselho Municipal de Entorpecentes. Então, pode até ser fácil para nós criar políticas, mas, muitas vezes, para implementá-las - e o próprio Executivo diz isso - é preciso ter recursos. Mas o Governo, agora, está colocando recursos. O Executivo precisa ser criativo para, de fato, propor projetos de lei, sejam eles para criação de Caps, para construção de Caps ou até mesmo para compra de vagas de internação nas redes conveniadas, que nós sabemos que existem muitas. Somente em Porto Alegre, há mais de 22 locais, entre clínicas e hospitais, credenciados para esse fim.

Então, é nesse aspecto, Ver. DJ, que nós fazemos aqui um apelo, em parceria com essas iniciativas da população de uma forma geral.

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabéns, Ver. Oliboni, o senhor é um combatente nessa causa. Quero aqui dar os parabéns ao Governo Lula pela sua atitude e dizer que esse não é um problema isolado do Município, do Estado ou do Governo Federal, é um problema de todos nós, da sociedade e dos Governos. Eu acho que agora, após esse anúncio do Governo Federal, pode se avançar, Ver. Oliboni. Eu acho que os Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como a sociedade, juntos, podem, sim, combater essa epidemia. Parabéns aos Governos Federal, Estadual e Municipal, e parabéns ao senhor por trazer esse tema.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Também o parabenizo, Ver. DJ, e posso lhe dizer, Ver. Dr. Thiago, com segurança, que, se em 2008 nós tínhamos trinta mil consumidores de drogas, com o aumento do crack, hoje nós estamos chegando a cem mil pessoas. E é preciso ter políticas importantes e rápidas.

Sr. Presidente, eu gostaria de continuar o meu discurso, agora em tempo de Comunicação de Líder. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. João Antonio Dib, vejam só o que diz pesquisa recente trazida pelos institutos. A nossa grande companheira e pré-candidata à Presidência da República já chega a um patamar de empate com o pré-candidato José Serra. E não é por acaso que nos orgulhamos disso, Ver. Pujol. Se, por um lado, o próprio Lula tenta dizer aos cidadãos e às cidadãs que é preciso continuar com o que está certo, a Dilma, Ministra e pré-candidata, demonstra claramente para o público, de uma forma geral, que é preciso continuar com aquilo que está dando certo. E nós queremos dizer que não é por acaso, porque percebemos que governos que não continuam a política dos que estavam dando certo perdem a sua popularidade e até os índices de aceitação junto à população.

Este é o caso específico do ex-Prefeito José Fogaça. José Fogaça, quando se candidatou à Prefeitura de Porto Alegre, dizia que era preciso manter o que estava bom e mudar o que era necessário, mas, infelizmente, não conseguiu implementar a sua política. Se olharmos para o Orçamento Participativo, por exemplo, vamos verificar que o número de participantes caiu significativamente, e o número de obras executadas também não se deu na proporção das que foram aprovadas. Portanto, José Fogaça, naquela época, possivelmente diria que era preciso manter o Orçamento Participativo, que estava bom, mas, infelizmente, não conseguiu implementar a política do Orçamento Participativo.

José Fogaça disse que era preciso mudar a forma de marcar uma consulta na Unidade de Saúde, o que, naquela época, levava de seis meses a um ano. Continua da mesma forma, daí para pior. O Governo Fogaça não conseguiu implementar uma política de mudança e por isso sofre agora a rejeição da população, do que nós, Vereadores e Vereadoras, somos testemunhas, sem falar nos escândalos que aconteceram na Saúde e em outras Secretarias deste Município. Tomo a liberdade de falar, porque isso foi público, saiu na imprensa, não estamos falando nada que a população não conheça, mas a população está cansada de ser enganada. Um exemplo muito claro – digo a verdade aqui – foi quando o Prefeito José Fogaça disse - e está gravado - que não ia renunciar e renunciou, também demonstra a falta de credibilidade nos políticos. É por isso que somos atacados quando saímos na rua e, muitas vezes, até desprestigiados, por causa de alguns. É por essa razão que temos que condenar a falta de fidelidade, a falta de compreensão e de solidariedade àquele cidadão que está ali do outro lado da telinha e que espera que os governantes cumpram o que dizem. E, na verdade, muitas vezes não cumprem o que dizem. Essa é a verdade que se reproduz na notícia do dia a dia.

Nós, Ver. João Dib, que somos fiéis e que lutamos por aquilo que chamamos de ampliar e fiscalizar os serviços públicos, muitas vezes até implementamos algumas leis, mas, às vezes, nem as próprias leis que aprovamos o Executivo acaba cumprindo. Posso falar, por exemplo, do Portal Transparência Porto Alegre, que foi uma lei de minha autoria aprovada aqui neste Plenário. Mas, se entrarmos no site do Portal Transparência Porto Alegre, ele está completamente desatualizado. Então, assume-se um compromisso no momento da execução, do lançamento ou da promulgação da lei, mas, na prática, as coisas não funcionam.

Poderíamos falar de muitas outras coisas, mas, em tese, quero me associar à indignação da população, pois é preciso ter mais respeito à opinião pública e, mais do que isso, coerência com aquilo que falamos, seja na televisão, seja nos atos públicos, ou até mesmo com os compromissos que assinamos. O que assinamos é compromisso e é “fio de bigode gaúcho”, como muitos dizem. Assinamos, temos que cumprir! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, nós vamos falar no Prefeito Fogaça. O Prefeito Fogaça chegou à Prefeitura de Porto Alegre e encontrou um deficit de 175 milhões de reais. Na primeira semana, teve que pagar cinco milhões de dólares para o BID, valor que deveria ter sido pago um ano antes. E teve toda dificuldade do mundo para poder dar sequência a novos compromissos, para conseguir novos financiamentos, o que só conseguiu depois de três anos, quando teve três superavits seguidos – superavits primários, é verdade. E, do Orçamento Participativo, no primeiro ano, ele fez mais de duzentas obras.

Eu não quero saber dessa história de falar dos escândalos da Saúde, porque quem tem o passado do PT não tem que falar do escândalo de ninguém! Olívio Dutra! Aquele contrato com a Fundatec que nunca foi bem explicado: 350 mil dólares. São Paulo fez um muito maior: 42 mil dólares. A balança estragou, e o Tarso Fernando mandou fazer uma auditoria quando assumiu a Prefeitura, depois do Olívio. Os Auditores da Prefeitura chegaram à conclusão de que o prejuízo da Prefeitura com a balança quebrada durante um ano e meio - ela pesava catorze toneladas de lixo, mas, quando quebrou, pesava dezessete; quando consertaram, voltou a catorze – foi de um milhão de dólares. Como nós levantamos o problema aqui na Câmara, a empresa disse, na página 03 do jornal Zero Hora: “Não pesei o lixo, não emiti o empenho, não fiz o recibo, recebi o que me pagaram, não tenho que devolver para ninguém!” Porque os funcionários, inocentes até, sugeriram que a Direção do Departamento de Limpeza Urbana procurasse a empresa e pedisse de volta um milhão de dólares.

Tem a história da encampação, quando tiraram todos os servidores de alguma projeção da Secretaria Municipal dos Transportes - estavam eles aqui nos corredores da Câmara -, tiraram todos. O Ministério do Transporte disse que a melhor equipe de transporte do Brasil era a da Secretaria Municipal de Transportes de Porto Alegre. Tiraram todos, chutaram todos de lá. Encamparam a frota. O Fogaça pagou!

Aí compraram um incinerador de lixo com o dinheiro dos hospitais e nunca instalaram! Foi assessorado pelo PT, o fabricante era do PT, tudo do PT, e não instalaram. Mas o Fogaça pagou a encampação. Pagou! Todo mundo pagou os erros deles! E dá para dizer muito mais.

O FMI veio fiscalizar o Lula, está nos jornais de hoje. Nunca tinha ouvido falar nisso. E até desconfiando dos números que o Lula apresenta por aí afora. Nunca tinha ouvido falar! Agora, a Dilma, quem é a Dilma? Ex-Secretária da Fazenda do Município, ex-Diretora-Geral desta Câmara, ex-Secretária de Minas e Energia do Estado, Ministra de Minas e Energia, Ministra-Chefe da Casa Civil, Presidente do Conselho da Petrobras, provavelmente servidora pública aposentada. E precisa de salário de seu Partido para sobrevivência... Ela é empregada do Partido dos Trabalhadores! Não soube cuidar da vida dela, porque ela diz que não tem dinheiro para sobreviver. Se ganhou tudo isso ao longo do tempo e não tem dinheiro para sobreviver, vai cuidar da minha vida? Vai cuidar da vida do Presidente, da vida do Ver. Oliboni? Não, não vai cuidar da vida de ninguém, pois não sabe cuidar da sua vida! Ninguém pode negar o prestígio que tem o Presidente Lula, ele tem. Eu não sei, nunca vi a pesquisa, nunca fui pesquisado e não conheço ninguém que tenha sido pesquisado. Ele tem prestigio, é popular. Agora, querer ser Presidente da ONU, quer ser Presidente do Fundo Monetário Internacional! Vamos colocar as coisas nos devidos lugares. Não vamos falar mal dos outros, vamos fazer o que é bom da nossa parte. Fogaça foi um excelente Prefeito, deixou a Prefeitura em condições, recebeu a Prefeitura em péssimas condições. Até os servidores que hoje aqui estiveram... a Prefeitura deixou de pagar o IGP-M de dois em dois em dois meses, e o Tribunal... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente Mario Manfro, nosso colega da área da Saúde, Srs. Vereadores, Sras Vereadores, venho hoje a esta tribuna colocar algumas questões que julgo bastante importantes. A primeira é saudar o Instituto Butantan pelo estudo e pela confecção da vacina da Gripe H1N1. Certamente, essa gripe, que no ano passado era considerada nova gripe e vitimou mais de dois mil brasileiros, este ano não terá o mesmo impacto. E quero dizer que ficamos muito agradecidos e entusiasmados quando vemos uma campanha de vacinação ter a dimensão que teve. Eu não sei como foi no resto do País, mas, certamente, em Porto Alegre, foi pela integração dos profissionais que teve a dimensão que teve. Agora, com a vacina, a gente pula de patamar. No ano passado, nós vínhamos a esta tribuna, fazíamos audiências públicas nesta Casa, íamos às escolas, íamos aos postos de saúde conversar sobre as formas de prevenção. Este ano, além de falar sobre as formas de prevenção, a gente tem essa grata surpresa de estar executando ativamente a vacinação. Hoje, fizemos aqui em alguns colegas a vacina contra a gripe. E levo à Mesa Diretora a ideia e a sugestão - este Vereador se coloca à disposição, e, certamente, o Dr. Raul e o serviço médico da Casa vão se colocar também - no sentido de que nós possamos vacinar todos os Vereadores e toda a Casa, principalmente, com relação à gripe H1N1. Hoje acabamos vacinando um grupo de Vereadores que nos solicitaram, e acho que isso deve ser estendido ao restante da Casa.

A segunda coisa que eu venho falar aqui, Ver. Bernardino Vendruscolo, e acho que eu vou abordar mais este aspecto no seu pronunciamento, que eu sei que vai ser sobre isto, é com relação àquela Comissão Especial que estamos criando, para avaliar as multas e os recursos da EPTC - eu, o Ver. Bernardino Vendruscolo e o Ver. Elias Vidal. A repercussão na Cidade tem sido muito grande, e quero desde já deixar à disposição - o Ver. Bernardino certamente vai deixar o seu site à disposição - o meu site e os meus e-mails, para que as pessoas possam dar depoimentos. Nós já temos recebido depoimentos muito fortes, o que muito nos preocupa com relação à condução dos trabalhos dos agentes de fiscalização de trânsito.

E, por último, neste um minuto e quarenta que me resta, eu quero expressar a minha preocupação com as movimentações ex-officio, sem anuência dos servidores que estão ocorrendo na Secretaria Municipal da Saúde. Isso tem nos preocupado muito. Servidores que participaram da gestão, como, por exemplo, um dentista do Hospital Presidente Vargas, que foi Secretário Substituto da Saúde, tem-se a ideia de ele ser removido. Lá na Região Extremo Sul, há movimentação de chefias, de coordenações sem justificativa. Um dermatologista que chegou aqui e se dispõe a perder os 110% lá da Bom Jesus, para trabalhar na sua área específica, está pedindo exoneração do Município. Realmente, isso nos preocupa muito, e não podemos deixar o Município de Porto Alegre, já carente de profissionais médicos, com a ausência desses profissionais. Então, quero, neste momento, com todo o cuidado que sempre tenho em meus pronunciamentos, expressar a minha preocupação e pedir que o Secretário reflita sobre isso, porque realmente não podemos prescindir da ação de profissionais médicos e de outras áreas, mas, principalmente, de profissionais médicos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Mario Manfro; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que acompanha este momento da Sessão; Ver. João Antonio Dib, possivelmente, o FMI - Fundo Monetário Internacional - veio ao Brasil para aprender um pouco mais com o Governo Lula, porque, nos Governos anteriores, o Brasil se colocou de joelhos perante ele. O Governo Lula deu uma demonstração de administração e coerência, pagou a dívida externa e ainda ofereceu, emprestou recursos para socorrer outros países. Portanto, talvez seja esse o motivo de o FMI ter vindo ao Brasil, ou seja, para aprender um pouco mais.

Por outro lado, nobre Ver. João Antonio Dib, Líder do atual Governo, nós ficamos preocupados quando V. Exª diz o seguinte: “O Governo do PT deixou terra arrasada, nada em caixa.” Deixou 50 milhões de reais e, na semana seguinte, o Governo Fogaça pagou 5 mil dólares, porque, segundo ele, havia uma dívida. Pagou de onde, se foi na semana seguinte? Alguma coisa havia em caixa! Portanto, não é verdade: o nosso Governo deixou recurso em caixa, sim!

O Governo Fogaça diz a cada ano, a cada gestão, que está com superavit. Mas e os serviços? A Cidade está abandonada! Se pegarmos uma das Secretarias, o DMLU, por exemplo, onde está a limpeza das praças? Só aconteceu agora, recentemente, depois de muita briga.

Ver. Bernardino, V. Exª tem denunciado que muitos dos seus projetos não são cumpridos, como é o caso das caçambas, não se tomam providências. Isto é, se aprova uma lei, mas a EPTC quer ficar distante disso. Eu creio que agora, pelo que eu percebi ultimamente, está tomando providências.

Então, é preciso ter uma certa coerência, Ver. João Antonio Dib. Vossa Excelência diz que o Governo Lula reduziu os recursos para a Saúde. Eu vou lhe dar dados. Ministério da Saúde: em 2004, o Governo Federal mandou para Porto Alegre 345,8 milhões de reais; em 2005, já aumentou, 348,3 milhões; em 2006, 349,1 milhões; em 2007, 378,5 milhões; em 2008, 389,3 milhões; em 2009, 435,6 milhões de reais. De cada dez reais investidos em Porto Alegre, seis reais são federais. Então, o Governo Federal está investindo, sim! O que está faltando é que o Governo Municipal implemente uma política não só de prevenção, mas, também, para resolver a demanda existente nas Unidades de Saúde, no Programa Saúde da Família e, também, nos prestadores que fazem parcerias com o Poder Público. Eles só não aumentam as internações e exames, os procedimentos, porque o Poder Público não compra. E também não faz em casa, através do HPS ou HPV, entidades públicas. As parcerias que hoje existem no mercado seriam interessantes, no momento em que nós temos demandas, mas não temos quem as atenda. Os prestadores dizem claramente para a opinião pública, em todas as reuniões que são feitas, que eles têm serviços a oferecer. E o Poder Público não compra. Nós vamos a uma emergência e vemos que o cidadão demora de quatro a oito horas para ser atendido. Os senhores sabem por quê? Porque o gestor compra, por exemplo, duas mil consultas de um determinado hospital, que tem uma emergência, e aquele hospital programa atender às duas mil consultas. Mas, se atender mais, o gestor não paga. Ah, mas é uma incoerência, tem que pagar todas! Porque esse prestador está ali fazendo uma das melhores coisas que podem existir, está suprindo uma deficiência do Poder Público.

Por essa razão, é de extrema importância que haja coerência, sem contar, por exemplo, que o Governo Fogaça não só duplicou o número de CCs, como também duplicou o número de estagiários e não fez concurso público. Essa é a grande verdade! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, meu caro Ver. Aldacir Oliboni, vou ler matéria do Correio do Povo de hoje. (Lê.): “FMI vem conferir situação do Brasil - o Diretor-Gerente do Fundo Monetário Internacional, Dominique Strauss-Kahn, chega ao Brasil amanhã, participa de um seminário em São Paulo. Antes da viagem, ele afirmou em Washington que a instituição está preocupada com o superaquecimento da economia brasileira.” Não fui eu que disse que ele vem, está aqui, ele vem, vai falar com o Lula, vai falar com o Mantega.

Vamos à Saúde. O nosso querido Secretário Pedro Gus merece toda homenagem do mundo, porque encontrou mais de quatro mil cirurgias represadas e, num mutirão de saúde, essas cirurgias foram realizadas.

Vamos falar de recursos para a Saúde. Os números que V. Exª demonstrou ali são enganosos, não são os números que entraram na Secretaria da Fazenda, na Prefeitura de Porto Alegre. Não são! Eu já mostrei aqui e não vou mostrar novamente que, em 2007, entraram trezentos e sete milhões de reais na Prefeitura. Não interessa o que entrou no Hospital de Clínicas, não interessa o que entrou lá no Grupo Hospitalar Conceição, que, no final do ano de 2004, numa tramoia realizada, recebeu mais de cinquenta por cento da maior parcela. Em 2007, e tão somente em 2007, os trezentos e sete milhões foram superados, mas, se eu aplicar a correção monetária, mesmo no ano passado, 2009, ainda fica devendo 25 milhões de reais, só com a correção monetária.

Então, não seria por nada que os cinco mil e quinhentos prefeitos brasileiros foram reclamar da Emenda Constitucional nº 29, que o Presidente da República não deixa regulamentar, porque teria que mandar recursos para a Saúde.

O Partido dos Trabalhadores, no dia 30 de setembro de 2004 - eu acompanho a execução orçamentária, por isso eu posso dizer quanto entrou na Saúde em Porto Alegre -, tinha, em CDBs, mais de cem milhões de reais; no dia 30 de dezembro, tinha deficit de cento e setenta e cinco milhões de reais. Dizer que deixou em caixa, não, era o dinheiro antecipado do IPTU pago com o desconto de 20%, era dinheiro do ano seguinte, não era dinheiro da administração petista. Não venham eles me contar essas coisas, porque eu me distraio fazendo o acompanhamento da execução orçamentária. E, como eu disse, não são gênios de coisa nenhuma, até porque eles sabem muito bem movimentar dinheiro. Eu vou voltar a contar: quando começou o dinheiro do SUS a entrar em Porto Alegre, a administração petista, como sabia colocar em CDBs, colocou o dinheiro do SUS em CDBs. E o Secretário Eliseu Santos, então Vereador Eliseu Santos, o Ver. Jair Soares e o Ver. João Dib ficaram sabendo que os hospitais não estavam recebendo, e foram saber onde estava o dinheiro. Num telefonema do Jair Soares, que era o mais forte dos três Vereadores, sem dúvida nenhuma, o mais bem relacionado em Brasília, disseram que o dinheiro já havia sido mandado há muito tempo. Aí nós ficamos sabendo que os hospitais não recebiam, mas cresciam os cruzeiros – naquele tempo ainda eram cruzeiros – nas contas da Prefeitura, nos CDBs feitos com dinheiro que não era dela, era do SUS, era dos hospitais!

E essa história desses números que o Ver. Oliboni ali colocou não é verdadeira! Eu já trouxe aqui, inclusive, dados da Secretaria Municipal da Fazenda, esqueci os meus! E, casualmente, conferiam, porque eu faço o acompanhamento da execução orçamentária. E não vou me enganar, porque árabe sabe muito de números, e toda a minha ascendência é árabe. E os números foram os libaneses, os fenícios que trouxeram, Ver. Oliboni. Então, vamos procurar outros números, porque esses aí não são bons. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, agradeço à minha Bancada a concessão deste tempo no qual trago dois ou três assuntos, mas um deles em especial, fazendo uma provocação aos nossos Deputados Federais. Eu, ao menos, não tenho visto, ou muito pouco se tem ouvido falar de bandeiras dos Parlamentares que, com certeza, poderiam dar um destaque político a eles e, sem sombra de dúvida, atender a um problema social. E eu vou falar sobre uma hoje.

Semana passada, ouvimos nas rádios, saiu em um jornal aqui do Estado notícia sobre um mutuário do Sistema Financeiro que comprou um imóvel e, ao final de vinte ou trinta anos de financiamento, ainda restava saldo devedor. Pois bem, o saldo devedor, até um tempo atrás, quando tínhamos inflação, era quitado pelo Fundo de Variação da Compensação Salarial, alguma coisa assim. (Pausa.) O Ver. Pujol me ajuda: Fundo de Compensação de Variações Salariais. Essa sigla, ou essa entidade, ou esse fundo propriamente dito se prestava a quitar o saldo devedor no final da contratação. Isso quer dizer que, no final do financiamento, se tinha lá três, quatro, cinco vezes o valor financiado, não importava para quem comprava, pois se tinha a garantia da compensação através desse fundo. E foi daí, Ver. Reginaldo Pujol, que surgiram, no Brasil, os contratos particulares, os chamados “contratos de gaveta”, porque as pessoas não tinham nenhum incentivo para comprar aquele imóvel e, imediatamente, ir ao agente financeiro para fazer a quitação ou a transferência, pois teriam, na transferência, o custo do refinanciamento. Daí surgiram os contratos particulares.

Pois bem, findo esse sistema, surgiram outros sistemas de financiamento, mas nós ainda estamos vendo pessoas que, no final da contratação, estão enfrentando o saldo devedor. Imaginem uma empresa particular prestar serviço e aplicar esse golpe, esse é o legítimo golpe! Meu Deus do céu! No entanto, aos agentes financeiros nada acontece. E é por isso que eu faço aqui uma provocação aos Deputados Federais, para que levantem essa bandeira, para que resolvam isso lá em Brasília, através de uma lei federal. Porque permitir essa prática, sinceramente, Vereadores! Volto a dizer: o que é que acontece na prática, hoje, em muitos casos? A pessoa financia um imóvel por vinte anos, trinta anos e, no final desse contrato, resta um saldo devedor que só tem dois caminhos: ou é refinanciado ou é quitado. Não são todos os contratos evidentemente. Mas ainda há contratos com essa prática, tanto é que hoje recebi de uma senhora que não me autoriza a dar o seu nome, as pessoas ficam receosas, porque têm demanda na Justiça, mas ainda estamos vendo essa prática que é a falta do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais. (Mostra documento.) Era um órgão do antigo BNH, que, depois, passou a ser da Caixa Econômica Federal, um fundo que compensava essas prestações. Fica a provocação aos Deputados Federais. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Bernardino Vendruscolo usou o tempo de Liderança do PMDB. Eu o convido a voltar à tribuna para agora se manifestar no período de Comunicações.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Bernardino Vendruscolo informa que o Ver. Beto Moesch lhe cedeu seu tempo em Comunicações. Então, o Vereador utilizará dez minutos na tribuna, em Comunicações.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; eu quero aproveitar para trazer outros assuntos. Quero mostrar aqui esta fotografia. (Mostra fotografia.) Esta fotografia foi tirada em 2006, na rua Marechal Floriano, nº 300. Lá, em 2006, Ver. Reginaldo Pujol, nós já estávamos levantando esse problema. Este prédio sofreu um incêndio na parte de trás – seria possível mostrar a foto, para que se possa notar que o prédio está amarrado para não cair? Olhem, tem um cabo de aço segurando para que a parede não caia para frente - essas fotos são de 2006. E aqui não está falando um Vereador de oposição, sou Vereador de situação e não estou falando contra este ou aquele Governo. No passado, entreguei um documento, pessoalmente, ao Prefeito Fogaça, dizendo da necessidade que se tem aqui em Porto Alegre de fazer um trabalho em conjunto com o Corpo de Bombeiros, Ministério Público, SMOV, enfim, com todos os órgãos. Em 2007, depois de setembro, levamos documentos à Fazenda, à SMOV, ao então Secretário Clóvis Magalhães, quando denunciamos os riscos desse prédio - entre outros prédios, não é só esse - cair e causar um acidente. (Mostra documentos.) Levamos, também, ao Secretário da Saúde, ao Corpo de Bombeiros, em 6 de setembro de 2007, enfim, levamos a várias entidades públicas, ao Secretário da SMOV, para que observassem a situação, porque, depois que os acidentes acontecem, aí é complicado. Então, a prevenção acima de tudo, tanto com relação à segurança, como à saúde: a prevenção sai mais em conta, é mais barata. Por isso nos preocupamos desde aquela oportunidade, documentamos isso tudo e ainda não conseguimos ver esse assunto resolvido.

Em uma oportunidade, acabamos recebendo familiares que são coproprietários, em razão de que há uma demanda judicial, pedindo para que nós observássemos ou buscássemos uma maneira de resolver isso, inclusive com o próprio Ministério Público, com o Judiciário, porque a pendência está lá. Agora, o que a população tem a ver com essa pendência? Só no sentido do risco a que está sujeita. E é por isso que nós estamos voltando aqui, porque na semana passada nós fizemos um trabalho externo, saíram vários Vereadores, e ainda constatamos vários imóveis nas mesmas condições das constatadas em 2007, quando nós apresentamos documentalmente – inclusive com fotografias – as condições.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, ao mesmo tempo em que eu o cumprimento por seu sólido pronunciamento, eu quero lhe dizer que eu lamento informá-lo que esse assunto vem de muito antes de 2007. E que essa situação que V. Exª narra, com muita propriedade, com conhecimento de causa, da existência dessa demanda judicial, parece que aí reside o nó górdio a complicar por inteiro a situação. Não se sabe de quem exigir providências. Mas me parece que é um caso típico de situação de emergência. Há o risco para a população, não só para os vizinhos desse imóvel, mas para todos aqueles que transitam pela rua Marechal Floriano, uma rua de grande movimentação, de que o prédio desabe a qualquer momento. Além de ele ser um câncer dentro da Cidade, um imóvel naquelas condições, num lugar muito especial, não há mais condições de restaurar aquele imóvel, ele está condenado por inteiro. Então, ele tem que ser demolido para dar oportunidade para um novo imóvel.

Eu acho que a Procuradoria do Município tinha que ser chamada para fazer um estudo aprofundado, não sei até se não é o caso de declaração de emergência ou de situação excepcional, há poderes legais do Município para até mesmo declarar de interesse público por risco à segurança.

Cumprimento V. Exª e fico muito feliz de estar neste final de Sessão ouvindo V. Exª, porque V. Exª é um dos mais dinâmicos Vereadores desta Casa, altamente ocupado com as boas causas e, obviamente, eu me sinto muito orgulhoso de ser seu amigo e solidário com essas boas causas que V. Exª, com tanto vigor, defende.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª só enriquece o nosso discurso. Mas parece que falta boa vontade aos órgãos competentes, porque há situações e situações, mas esta, em especial, a bem da segurança pública, a bem da saúde pública, eu acho que os órgãos judiciários, o Ministério Público e o Executivo deveriam sentar, acertar um procedimento e resolver essa situação.

Quero dizer também que encaminhei a esta Casa o pedido para uma audiência pública, Vereadores, Vereadoras, em que nós vamos tratar, se aprovada por esta Casa a realização da audiência pública, dos monumentos em Porto Alegre. E aqui quero mostrar um monumento novamente. (Mostra foto.) Nesse final de semana, eu não pude fotografá-lo, estava sem a máquina. Havia várias pessoas lá, nessa obra de arte, pela qual as pessoas, os artistas têm me criticado tanto. Mas eles procuram olhar pelo lado de que eu estaria criticando a obra em si. Eu critico é o fato de um monumento com esse peso, com essa estrutura, estar ali, à mercê daqueles que visitam o Gasômetro, que passeiam em cima desse mirante ou dessa ponte sem fim, ou como queiram. Eu respeito os artistas, não há dúvida nisso. Agora, não dá mais para concordarmos com esse tipo de obra de arte em Porto Alegre!

Eu não vou nem mostrar este, pois tem que se fazer um esforço para entender. Eu não tenho capacidade, não tenho tamanha compreensão, faltam-me neurônios para imaginar o que o artista quis representar com este caixão, eu tenho dificuldade. (Mostra fotografia.) Claro, por isso não posso criticar, é o meu alcance que não chega a tanto!

Alguém pode dizer: “Mas o Ver. Bernardino vem de novo com aquela foto!” Claro, este aqui é um problema pessoal meu, que eu assumo, que eu ainda vou ter que resolver. (Mostra fotografia.) Este eu ainda não consegui resolver comigo, que é a homenagem às nossas cuias. Este é um problema pessoal meu, claro, eu tenho dificuldade, aqui eu tenho dificuldade mesmo!

Agora, Ver. Dr. Thiago, aqui nós estamos sugerindo à EPTC, isso já é antigo, isso aqui é lá na Av. Farrapos. (Mostra fotografia.) Olhem só, é a mesma fotografia. O que é que custa sinalizarem melhor aquela ponta de asfalto, numa curva ali na Av. Farrapos, são os corredores de ônibus? A nossa sugestão é que, nesta parte aqui, coloquem essa sinalização. O que é que custa isso? Então, está assim hoje. É assim que está. (Mostra fotografia.) Nós queremos que fique assim. (Mostra fotografia.) Será que é tão difícil? Nós esperamos que agora, com o novo Secretário Romano Botin, que está com tanta vontade e está trabalhando, a gente possa progredir um pouco mais.

E, por falar em progredir um pouco mais, nós, com certeza, tanto eu como o Ver. Dr. Thiago Duarte e o Ver. Elias Vidal, vamos contribuir com a EPTC na criação, se for possível, pelos senhores e pelas senhoras, desta Comissão Especial que vai tratar dos processos de multas, daqueles processos em que as pessoas entram com recurso e não têm solução na sua grande maioria. Nós queremos entender, Ver. Dr. Thiago, como é que funciona isso na prática. Com certeza, estaremos colaborando com o nosso Secretário. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0898/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/10, de autoria da Verª Maria Celeste, que estabelece a distribuição gratuita de preservativos femininos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1498/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/10, de autoria do Ver. Dr. Raul, que institui o Centro Municipal de Políticas Públicas para o Idoso e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1572/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que altera o § 1º do art. 101 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, alterando o termo inicial da tramitação legislativa, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1876/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/10, que inclui art. 1º-A na Lei nº 10.805, de 30 de dezembro de 2009, que prorroga a vigência da admissão temporária de excepcional interesse público de agentes comunitários de saúde, consoante preceituam o inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e o inc. II do art. 17 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Pauta tem hoje, em 1ª Sessão de discussão, três Projetos. O primeiro deles é o PLL nº 037/10, de autoria da Verª Maria Celeste, que estabelece a distribuição gratuita de preservativos femininos e dá outras providências. O segundo é o PLL nº 070/10, de autoria do Ver. Dr. Raul, que institui o Centro Municipal de Políticas Públicas para o Idoso e dá outras providências. O terceiro, o PR nº 013/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, altera o § 1º do art. 101 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, alterando o termo inicial da tramitação legislativa, e dá outras providências.

Eu sei que o Ver. Dr. Thiago virá à tribuna ainda nesta nossa Sessão e irá explicar com detalhes o que ele busca alcançar com essa alteração do Regimento. Eu acho que ele até tem razão no que está propondo, no que ele busca alcançar. Mas eu me valho dessa circunstância, Ver. Dr. Thiago, para aprofundar outro tipo de discussão que se vincula a essa matéria. Eu acho que nós ficamos com o hábito de, a todo momento, alterar o nosso Regimento. Hoje mesmo tramitou por aqui, já está em processo de votação, uma alteração que já há sessenta dias vem transitando aqui na Casa. Eu tenho sustentado no Colégio de Líderes que há várias situações que nós alteramos no Regimento que poderíamos muito bem resolver com outras ferramentas e com outro instrumento legal, como resolução administrativa, resolução de Mesa, ordem de serviço e até mesmo instrução normativa, ou resolução interpretativa, para não mexer no Regimento da Casa a todo momento. Eu estou aqui desde o ano passado e já vi votar umas cinco vezes alterações no Regimento da Casa. Vira uma Torre de Babel! Hoje, se pegarmos o Regimento, há mais citações de alterações ocorridas nos últimos tempos do que, propriamente, cláusulas que estejam colocadas há mais tempo. É possível até que eu esteja exagerando, mas não é muito distante disso, Ver. Bernardino, V. Exª que nos encantou na tribuna com essa manifestação tão positiva como fez anteriormente.

Agora, no caso concreto, o caso da proposta do Ver. Thiago, ele explicará uma situação que não é incomum nesta Casa: dois projetos com o mesmo teor, ingressando no mesmo dia, no mesmo protocolo, onde se estabelece o marco inicial dessa proposição? Onde, Ver. Bernardino? Vossa Excelência, que é o 1º Secretário da Casa, e que, neste um minuto que me resta, vai me explicar.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Com certeza, absolutamente com certeza, quero lhe dizer que eu, como Secretário, me surpreendi pelas vezes que eu tive que assinar um Projeto, com todo respeito, mas a maioria das assinaturas são inócuas, sem necessidade. Vale, sim, abrir o caminho, vamos dizer assim. Obrigado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a Vossa Excelência. Infelizmente o meu tempo está concluindo, mas prevalece a minha colocação básica de que há várias situações que nós podemos contornar com eficiência e com eficácia, sem necessidade de mexer no Regimento da Casa mais uma vez.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Mario Manfro; volto a esta tribuna no dia de hoje aceitando a provocação positiva do nosso ilustre Ver. Pujol, com quem temos aprendido muito neste primeiro ano, debutando aqui nesta Casa, para discutir o Projeto de nossa autoria que tem como objetivo fazer esse pequeno reparo no Regimento da Câmara de Vereadores. Eu tenho uma visão um pouco diferente - claro que sempre respeitosa - da visão do Ver. Pujol. Acho que sempre que a gente enfrenta o caso concreto, a gente observa a necessidade que se tem de modificação da nossa conduta, e eu acho que não é demérito nenhum para a Casa. Este Projeto tem uma questão tecnológica que a Casa precisa acompanhar, a fim de que possa superar algumas dificuldades que, no decorrer deste ano, estão sendo observadas no desenvolvimento do processo legislativo, e o Ver. Bernardino sabe bem do que nós estamos falando. Certamente nas próximas Sessões plenárias, o público de casa, os outros Vereadores vão entender o porquê do enfrentamento desse problema. Então, qual é o objetivo, desse nosso Projeto, dessa nossa singela reparação no Regimento da Casa? O Projeto altera o art. 101 do Estatuto da Câmara de Vereadores, que diz (Lê.): “As proposições serão organizadas em forma de processo, numeradas por ordem de entrada e encaminhadas à Mesa para serem apregoadas, sendo considerado como termo inicial da tramitação legislativa a data em que a proposição for apregoada pela Presidência da Casa.” O nosso Projeto visa a retirar a dúvida colocada. Então, qual é a data do início do processo legislativo, que é aquela que serve para determinar a autoria do Projeto, para determinar o direito autoral de quem fez o Projeto, para determinar qual o Vereador que vai ser titular daquela matéria, daquele conceito? Hoje, na Casa, é a data do apregoamento, ou seja, os dois Vereadores podem protocolar em dias diferentes, mas, por erros eventuais, por situações eventuais, aquele que tiver seu processo apregoado – não protocolado! – pela Mesa Diretora da Casa antes terá seu Projeto válido. E, se os dois Projetos forem sobre a mesma matéria, o outro vai sucumbir. Essa é a primeira situação, acaba com esse problema: protocolar o Projeto será a questão inicial do trâmite do processo legislativo. Então, este Projeto clareia essa situação, diferentemente do que está hoje posto. Hoje, é a data do apregoamento.

E a segunda questão, muito importante, principalmente em função da tecnologia de que dispomos hoje, é que esta Casa, que é tão à frente do seu tempo em muitas questões tecnológicas, em visão, tenha protocolo eletrônico. Nada contra a turma do Setor de Protocolo, eles são muito hábeis na sua função, mas esta Casa não pode continuar tendo processos colocados em montes, com números dos Projetos digitados no computador à medida que chegam e, depois, a data colocada à caneta em cima do protocolo, não pode isso. Hoje, se um de nós for a qualquer foro do Estado ou no próprio Foro Central de Porto Alegre, nós veremos o protocolo eletrônico, que é o outro mote deste Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mario Manfro, presidindo os trabalhos, eu venho a esta tribuna para defender o Projeto do colega Ver. Dr. Thiago Duarte. Eu o acho extremamente importante, até porque, há poucos dias, passei por uma situação que comprova a necessidade do seu Projeto. Aqui nesta Casa, dois Vereadores protocolaram dois Projetos com praticamente o mesmo assunto, porém aquele que protocolou antecipadamente teve o apregoamento posterior. O apregoamento me faz lembrar do boletim no quartel, porém, todos os dias, nós fazemos aqui o apregoamento; no quartel, nós ouvíamos os boletins, Ver. Toni Proença, não sei se V. Exª serviu, mas funcionava assim, e aqui também é parecido. Dessa forma, o seu Projeto é importante, porque define claramente, porque nem sempre aquele Projeto que é protocolado anteriormente prossegue a sua tramitação. Muitas vezes, pode ser encaminhado de volta por falta de algum documento, enfim, e fica parado. Nesse sentido, acaba tendo problema, como nós tivemos com o Projeto, inclusive, de sua autoria, e com o Projeto de outro Vereador. Nessa mesma linha, nós vamos, na semana que vem, protocolar um outro Projeto aqui que trata de colocar na Internet a votação dos Vereadores. Tudo é possível se consultar no site da Câmara de Vereadores, desde as despesas dos gabinetes, mas a votação dos Vereadores não! No entanto, esta Casa é pioneira no Brasil em não usar o voto secreto. Pois, se nós não usamos o voto secreto, não tem por que nós também não proporcionarmos essa demonstração àqueles que se interessarem.

Mas o seu Projeto, Ver. Dr. Thiago Duarte, é importante e necessário para dirimir dúvidas. Então, por isso nós vamos trabalhar no sentido de ver esse Projeto aprovado. Tenho certeza de que o Ver. Reginaldo Pujol, vendo o fato concreto ocorrido nesta Casa, vai concordar. Eu estava falando, Ver. Reginaldo Pujol - e caiu para eu relatar -, sobre uma situação em que dois Vereadores protocolaram Projetos sobre o mesmo assunto, sendo que o Vereador que protocolou posteriormente teve o seu Projeto apregoado primeiro. Isso gerou um impasse, e o Ver. Dr. Thiago Duarte, oportunamente, traz uma forma mais clara de se fazer essa leitura, no dia a dia, aqui nesta Casa.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não desconheço essa situação, inclusive, o Ver. Thiago havia me falado sobre ela, mas eu não quis citá-la para não “fulanizar” o assunto. Em princípio, a regra clara é a melhor solução que há, a ausência de regra é a pior e a regra confusa também é muito ruim. A regra clara é a melhor! Acho que o Ver. Thiago clareia por inteiro a situação. Por isso concordo com Vossa Excelência.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Srs. Vereadores que ainda estão presentes no plenário, senhoras e senhores; ocupo esta tribuna com o intuito de tranquilizar os Agentes Comunitários de Saúde, já que entrou em Pauta, em discussão preliminar, o Projeto de Lei do Executivo que inclui o art. 1º- A à Lei nº 10.805, de 30 de dezembro de 2009. Essa é a lei em que se votou o Departamento do Programa de Saúde da Família, no final do ano passado, uma lei que gerou muito debate e que teve parte do seu texto, principalmente as Emendas propostas por esta Casa, vetadas pelo Sr. Prefeito Municipal. E, quando agora tratamos desse Projeto de Lei do Executivo, eu subo à tribuna só para tranquilizar e faço isso com a melhor das intenções. Quero tranquilizar os Agentes Comunitários de Saúde, porque esse Projeto se refere somente a um lapso que houve no Projeto anterior, de dezembro de 2009, que teve parte do seu texto vetado. Esse lapso gerou a falta de anuência desta Casa para a contratação emergencial retroativa a 1º de janeiro deste ano - portanto, o Projeto, se aprovado, retroage a 1º de janeiro de 2010 - de duzentos Agentes Comunitários de Saúde, que já compõem o quadro do Programa Saúde da Família de Porto Alegre.

Portanto, venho a esta tribuna somente para tranquilizar a todos, pois não está tramitando um novo Projeto. Existe um Grupo de Trabalho que ficou acertado entre as lideranças da Câmara de Vereadores, do Executivo Municipal, do Conselho Municipal de Saúde, do Sindisaúde, do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e também do Simers que está tratando de um novo projeto de lei que possa, definitivamente, resolver o problema da contratação dos profissionais que trabalham no Programa Saúde da Família. Todos nós conhecemos as dificuldades que têm tido o Executivo e a Cidade, e não só Porto Alegre, como todas as cidades do Rio Grande do Sul e do Brasil, para encontrar uma solução que atenda aos interesses dos trabalhadores em saúde, tanto médicos como enfermeiros, técnicos em enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde, porque sempre essa contratação tem sido feita em caráter precário, e é preciso que a gente encontre uma solução. O Prefeito Fortunati se sensibilizou com a proposta dos Vereadores desta Câmara e criou esse Grupo de Trabalho que inclui, inclusive, o Ministério Público na primeira discussão. Nos temos um prazo - que hoje já deve estar por volta de quarenta e cinco dias, mas, na época da primeira reunião, era de sessenta dias – para que a gente tente construir uma solução que atenda aos interesses da Cidade, da população e dos profissionais de saúde.

Assim, venho aqui para tranquilizar os Agentes Comunitários de Saúde, principalmente, dizendo que estamos tratando tão somente da legalização da contratação que já foi feita, para que eles tenham, em caráter excepcional, a sua contratação regularizada em 2010. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Não havendo mais oradores inscritos, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h22min.)

 

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